• 21 de abril de 2021

> Vice-presidente da Comissão de Direito Civil da OABMT contribui com obra jurídica e convida advocacia para lançamento

O vice-presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OABMT, Welder Queiroz dos Santos, convida toda a advocacia mato-grossense para o lançamento do livro “Honorários Advocatícios”, da coleção Grandes Temas do Novo CPC, que ocorrerá no próximo dia 21 de setembro, às 12h, no Edifício Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

 

Coordenada pelo presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e por Luiz Henrique Volpe Camargo, que integrou as duas comissões de juristas formadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para revisão do projeto do novo CPC, a obra jurídica conta com o artigo de autoria de Welder Queiroz, intitulado “Honorários Advocatícios e Juizados Especiais – Repercussões do CPC de 2015″.

 

“A introdução do trabalho explica a sua finalidade: o novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105 e publicado no dia 16 de março de 2015, causará grandes repercussões em todo sistema processual brasileiro. Uma inovação importante é o novo regime de honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, o microssistema processual dos Juizados Especiais (Cíveis, Federais e da Fazenda Pública) é uma área do direito processual que, indubitavelmente, sofrerá impacto relevante com a entrada em vigor do CPC de 2015”, destacou Welder Queiroz.

 

O advogado acrescentou que “o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é o único texto normativo do microssistema que trata do tema ao estabelecer o momento processual em que é possível a condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios e o percentual em que devem ser fixados. Sendo assim, o objetivo do presente trabalho foi estudar as repercussões do novo regime de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecido pelo CPC de 2015 nos Juizados Especiais (Cíveis, Federais e da Fazenda Pública)”.

 

Além disso, no decorrer do artigo Welder Queiroz menciona o trabalho desenvolvido pela OABMT que resultou no cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje.

 

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