> Vice-prefeito Arilson Arruda protocola defesa na Câmara

O vice-prefeito de Várzea Grande, Arilson Arruda (PRB) protocolou defesa às 11h e 50 minutos da manhã desta quarta-feira (01 de julho), na Secretaria Geral da Câmara de Vereadores de Várzea Grande.

Arilson Arruda defende da denuncia feita por um morador do município, Cícero Dantas, que o acusou por ele não ter desincompatibilizado da administração de suas empresas, em tempo hábil como manda a Lei Eleitoral.

A denúncia foi protocolada no Legislativo no dia 17 de junho e diante dos documentos apresentados pelo denunciante a Câmara aprovou a abertura de uma Comissão Processante.

P vereador Antônio Gonçalo de Barros, “Maninho”, do PSD preside a Comissão, acompanhando por Waldir Bento da Costa do PMDB, como relator e a vereadora Miriam Pinheiro do PHS, como membro.

A CP terá cinco dias para analisar a defesa e emitir parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.

Veja abaixo o que diz o Regimento Interno da Câmara sobre o assunto: “Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; IV.

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou nas pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos de vinte e quatro horas, sendo permitido ao denunciado e ao seu procurador assistir às diligências, audiências, bem como formular perguntas, reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; V. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, ou ao seu procurador, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento.

Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir, os Vereadores que o desejam poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral; VI. Concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato comunicando à Justiça Eleitoral o resultado. Se o resultado da votação for absolvitório, o Presidente determinará o arquivamento do processo”, diz parte do texto.

E continua, “o pedido de extinção de mandato do vice-prefeito  foi embasada no “Art. 76 – §1.º, do Regimento Interno que diz: – É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada”.

O pedido de extinção de mandato do vice-prefeito foi embasada no “Art. 71 – §1.º, da Lei Orgânica do município que diz: – É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada”.

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