Vara Criminal em Roo tratará de entorpecentes

27/11/2017 – A criação de mais uma Vara Criminal para a Comarca de Rondonópolis (Quinta Vara Criminal), terá a competência para atender feitos envolvendo entorpecentes. A unidade acolhe a necessidade de não só aplicar corretamente a lei, mas também de envolver ações que demandam participação social, em observância à Resolução n. 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta que criou a referida Vara foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, no dia 23 de novembro e é fruto do trabalho da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O coordenador da Comissão, desembargador Marcos Machado disse que a propositura é uma ação concreta e graças à gestão dos desembargadores Rui Ramos Ribeiro e Maria Aparecida Ribeiro, se concretiza. “É uma grande conquista para a região e, sobretudo, para a meta que se estabelece na legislação de inserir o Poder Judiciário nas políticas sobre drogas”, ressaltou.

Para o magistrado o judiciário necessitava de um juiz com especialidade na questão relacionada ao consumo de entorpecente, já que o fato social existe e não há como reduzir a criminalidade difusa sem uma ação repressiva eficaz. “Esta ação repressiva eficaz depende da diminuição do comércio. Nós não podemos tão somente entender que o vilão dessa história é o traficante, mas também atuar junto aos usuários, sobretudo os usuários que abastecem o pequeno comércio”.

Com essas varas especializadas o que se busca, de acordo com o desembargador, primeiramente é um juiz criminal com vocação, disposição, compromisso de metas, que se envolva com a política de drogas e, especialmente com a necessidade que a sociedade tem de ter uma autoridade coordenando ações, fiscalizando e dando orientações que são válidas, não só para jurisdição, mas como para a implementação dessas políticas sociais. “Espero que nós consigamos a implementação com a maior brevidade possível. Já fizemos um convite para que o juiz Wladimir Perri remova-se para essa nova vara.

Na última sexta-feira (24), Marcos Machado esteve em Rondonópolis com a corregedora-geral da Justiça, Maria Aparecida Ribeiro com intuito de verificar um local adequado para instalação dessa nova vara criminal. “Acreditamos que esse processo de efetivação da vara não demande muito tempo nem maiores investimentos. Precisamos de pessoas  a começar pelo juiz e formar sua equipe. A partir de um trabalho direcionado à semelhança do que foi feito em Várzea Grande, teremos num espaço de tempo de seis meses a um ano a redução da criminalidade difusa que cientificamente todas as estatísticas e estudos mostram que a atuação repressiva ao tráfico reduz furto, roubos, homicídios e sequestros”.

Ainda de acordo com o desembargador, propósito da comissão é que haja uma vara que trate esses feitos ao menos em entrância especial. A ação visa à efetivação da política sobre drogas. “Já temos em Cuiabá, Várzea Grande e agora em Rondonópolis. Propusemos também a criação da Quarta Vara Criminal da Comarca de Sinop que terá, entre as suas atribuições, a especialização na área de entorpecentes. Queremos acreditar que isso deve se concretizar em 2018 na gestão ainda do desembargador Rui Ramos, que já determinou o estudo de planejamento orçamentário e financeiro e já há parecer favorável da Corregedoria também”.

Quanto à Comissão especificamente, Marcos Machado diz que os trabalhos prosseguem e continuam recebendo sugestões, informações, questionamentos dos juízes criminais para que se possa aperfeiçoar a atividade jurisdicional na área criminal. “Temos um projeto em estudo, que é a criação da Vara Regional de Entorpecentes na região de Cáceres, que teria uma jurisdição até Comodoro. Isso está em estudo à semelhança do que a Polícia Judiciária Civil fez, uma delegacia itinerante com territorialidade de fronteira. Espero que também possamos acertar nessa proposta”, finalizou.

Desde o início de 2015 a Terceira Vara Criminal de Várzea Grande tem a competência de atender exclusivamente feitos envolvendo tóxicos. A aprovação atende a Resolução nº 1/2015/TP, aprovada pelo Tribunal Pleno.

 

Por; Dani Cunha

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