Tribunal Regional do Trabalho da 23″ Região,suspende prazos nos dias 13 e 14 de novembro de 2017,

10/11/2017 – Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, e dá outras providências. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23′ REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as alterações introduzidas no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, estabelecendo a contagem dos prazos processuais em dias úteis; Considerando a entrada em vigor da referida norma em 11 de novembro de 2017 e a implantação, nessa data, da versão 1.16 do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JTJ, com as devidas adequações à nova sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.467/2017; Considerando, ainda, a necessidade de adaptação e adequação de procedimento pelas unidades judiciárias e de apoio judiciário, RESOLVE, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno: Art. Io Suspender a contagem dos prazos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23″ Região, nos dias 13 e 14 de novembro de 2017, sem prejuízo da realização das audiências já designadas para o período ou da realização de atos urgentes para evitar o perecimento de direitos. Parágrafo único. O prazo administrativo não é abrangido por esta portaria, fluindo-se normalmente. Art. 2o Os prazos iniciados antes da vigência da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, fluirão até o termo final em dias corridos (contínuos e irreleváveis), como previsto no art. 775 da CLT

 

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