TRE deferiu a chapa majoritária da Coligação “Mudança com Segurança” em VG de Taborelli

02/09/2016 – A Juíza da 20ª Zona Eleitoral, Ester Belém Nunes deferiu a chapa majoritária da Coligação “Mudança com Segurança”, e declarou aptos a concorrem aos cargos de prefeito e vice-prefeita pelo município de Várzea Grande, respectivamente, Pery Taborelli da Silva Filho e Miriam Fátima Nascheveng.

 

Veja abaixo a decisão na integra:

 

Autos 187-74.2016.6.11.0020 e 207-65.2016.6.11.0020 – CLASSE REGISTRO DE CANDIDATURA

Protocolos 47.170/2016 e 47.190/2016

Requerente: Coligação Mudança Com Segurança

Candidatos: PERY TABORELLI DA SILVA FILHO e MIRIAM DE FATIMA NASCHEVENG PINHEIRO

Impugnante(s): Coligação Pra Avançar e Melhorar e Democratas

Noticiante: Cleber Jupiraci Navarro

 

 

 

Vistos, etc.

 

Trata-se de Requerimentos de Registros de Candidaturas ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeita, neste município de Várzea Grande, proposto por PERY TABORELLI DA SILVA FILHO e MIRIAM DE FATIMA NASCHEVENG PINHEIRO, respectivamente.

 

Passo ao julgamento individualizado de cada uma das candidaturas, nos termos do art. 49 da Resolução TSE 23.455/2016.

 

I – DO JULGAMENTO DO REQUERIMENTO DE PERY TABORELLI DA SILVA FILHO – CANDIDATO A PREFEITO

 

Juntou os documentos fls. 3/20. Após, complementou a documentação com os documentos de fls. 25/39. Procuração às fls. 24.

 

Às fls. 41/162 foi proposta Ação de Impugnação de Registro de Candidatura pela Coligação Pra Avançar e Melhorar e pelo Democratas, alegando que o candidato foi condenado em duas ações de improbidade administrativa, em ofensa ao art. 1º, L da Lei Complementar 64/90.

 

Aduz, ainda, que o candidato não apresentou comprovante de escolaridade e plano de governo. Para comprovar o alegado, juntou os documentos de fls. 55/162. Procuração às fls. 52/53.

 

Às fls. 164/167 foi apresentada Notícia de Inelegibilidade por Cleber Jupiraci Navarro, alegando, também, que o candidato requerente sofreu duas condenações por improbidade administrativa o que o tornaria inapto para concorrer a cargos eletivos.

 

O Ministério Público Eleitoral foi cientificado da Notícia de Inelegibilidade, às fls. 168.

 

Contestação às fls. 174/190, em que aduz, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Democratas e; que não há irregularidades no acervo documental do candidato.

 

No mérito, alega que ambas as condenações por improbidade administrativa do candidato não apresentam todos os requisitos autorizadores da imputação de inelegibilidade, seja pela ausência de declaração de enriquecimento ilícito e lesão ao erário, ou de suspensão de direitos políticos do candidato.

Procurações às fls. 189/190.

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral pugnou pelo deferimento da candidatura do candidato, visto que as duas ações de improbidade não apresentam todos os requisitos exigidos pela Lei das Inelegibilidades, seja pela ausência de suspensão dos direitos políticos do candidato, ou pela condenação por ato de improbidade que não importaram enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Juntou os documentos de fls. 198/247.

 

A defesa ainda juntou petição, às fls. 249, reiterando, para a notícia de inelegibilidade, os argumentos expostos na contestação.

 

Finalmente, o Cartório Eleitoral informou, às fls. 254/255, os dados elencados no art. 36, II da Resolução TSE 23.455/2015.

 

Relatei, decido:

 

DO JULGAMENTO ANTECIPADO

 

Não tendo as partes requerido produção de provas e em sendo a matéria, objeto dos autos, mormente de direito, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

 

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMOCRATAS

 

Alega, a defesa, que a impugnação da candidatura, aduzida pelo Democratas não deve prosperar, visto que, por ter se coligado, tanto na eleição majoritária, quanto na proporcional, não tem autonomia para demandar perante a Justiça Eleitoral.

 

A Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições, ao estabelecer as regras que regem a formação de coligações, estabelece que o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação (art. 6º, §º).

 

Com fundamento nisso, hei por bem em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, aduzida por Pery Taborelli da Silva Filho, para DETERMINAR a exclusão do Democratas do polo ativo da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, e, somente em relação a este, declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito apenas em relação à Coligação Pra Avançar e Melhorar.

 

Ao Cartório Eleitoral, retifique-se a capa dos autos e proceda-se aos ajustes necessários no Sistema de Andamento de Documentos e Processos.

 

DOS REQUISITOS DE REGISTRABILIDADE

 

O impugnante aduz que o candidato não apresentou o inteiro teor dos processos criminais que responde, tampouco seu comprovante de escolaridade e o plano de governo.

 

Tais documentos são elementos essenciais, em se tratando de registro de candidatura a cargos eletivos, e constituem requisitos de registrabilidade.

 

Analisando os autos, mormente a informação expedida pelo Cartório Eleitoral, percebo que os documentos, inicialmente ausentes – quais sejam o comprovante de escolaridade (Carteira Nacional de Habilitação, proposta de governo e certidões de inteiro teor das ações criminais) foram apresentados pelo candidato, antes mesmo da realização de diligência (fls. 23/39).

 

De mais a mais, o Cartório Eleitoral, ao informar o processo, após análise técnica da documentação acostada, não apontou qualquer outra irregularidade, pelo que, concluo que, em se tratando de requisitos de registrabilidade, não há qualquer empecilho à candidatura do requerente.

 

DA INELEGIBILIDADE

 

Alegam a impugnante e o noticiante que o candidato responde, a ações penais. No tocante a estas, é pacífico tanto na impugnação – pela leitura dos documentos de fls. 55/84, quanto na notícia de inelegibilidade que ainda há recursos pendentes de julgamento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

 

Assim, sem trânsito em julgado ou decisão por órgão judicial colegiado, não há que se falar em suspensão de direitos políticos, nos termos do art. 1º, I, e da Lei Complementar 64/1990.

 

Dizem, ainda, a Coligação Pra Avançar e Melhorar, na AIRC, e Cleber Jupiraci Navarro, na Notícia de Inelegibilidade que Pery Taborelli da Silva Filho sofreu duas condenações no TJ/MT por improbidade administrativa, nos autos dos Processos 109577/2014 e 150911/2013. Que tais condenações impuseram à parte ré a sanção de suspensão dos direitos políticos, em perfeita ofensa ao art. 1º, inciso I, alínea L da Lei Complementar 64/1990.

 

Todavia, como bem ressaltado pelo Ministério Público Eleitoral, o Acórdão 109577/2016 (fls. 198/212) não condenou o candidato por ato de improbidade administrativa que importasse enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

 

Ao mesmo tempo, no Acórdão 150911/2013, considerou-se que a aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos seria incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 219/221).

 

Em se tratando de inelegibilidade, decorrente da prática de improbidade administrativa, com regulamentação, também, na Lei Complementar 64/1990, no art. 1º, I, L, há que se considerar a ocorrência, simultânea, de (1) suspensão de direitos políticos; (2) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado e; (3) ato doloso que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

 

A propósito, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso já decidiu nesse mesmo sentido:

 

“RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – PREFEITO E VICE – ELEIÇÕES 2012 – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL E PRECLUSÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – PREFEITO DIPLOMADO – CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZOU OFENSA AOS PRNCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSIÇÃO APENAS DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA “L” DA LC 64/90 – IMPROCEDÊNCIA DO RCED.

 

Para a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l” da LC 64/90, na redação dada pela Lei da “Ficha Limpa”, é indispensável que o candidato tenha sido expressamente condenado à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, simultaneamente.

(…)

(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 39583, Acórdão nº 23087 de 09/07/2013, Relator(a) PEDRO FRANCISCO DA SILVA, Publicação: DEJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1451, Data 18/07/2013, Página 2-6 )” (sem destaque no original).

 

Assim, tenho que, em nenhuma das ações de improbidade administrativa, arroladas pelo impugnante, estão presentes todos os requisitos que autorizam a Justiça Eleitoral excluir do pleito o candidato impugnado.

 

Nesse sentido, o Ministério Público Eleitoral foi enfático ao disparar que cumpre salientar que como um dos co-legitimados para impugnar o presente registro de candidatura, depois de uma análise minuciosa da situação desse candidato (Sr. Pery Taborelli da Silva Filho), o Ministério Público Eleitoral se convenceu que ele não está inelegível (fls. 194).

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, bem como a Notícia de Inelegibilidade, propostas nestes autos, nos termos do art. 1º, I, L da Lei Complementar 64/1990, para DEFERIR o Requerimento de Registro de Candidatura de PERY TABORELLI DA SILVA FILHO.

 

II – DO JULGAMENTO DO REQUERIMENTO DE MIRIAM DE FATIMA NASCHEVENG PINHEIRO – CANDIDATA A VICE-PREFEITA

 

Juntou os documentos fls. 3/23.

 

Às fls. 27/31 foi proposta Ação de Impugnação de Registro de Candidatura pela Coligação Pra Avançar e Melhorar e pelo Democratas, alegando que houve fraude na confecção da ata da convenção do PMB que deliberou pela aliança deste com a Coligação Mudança com Segurança.

 

Para comprovar o alegado, juntou os documentos de fls. 37/80. Procuração às fls. 33/36.

 

Contestação às fls. 174/190, em que aduz, preliminarmente, a inadequação da via eleita; ilegitimidade ativa do Democratas e; ilegitimidade da ativa da coligação impugnante.

 

No mérito, alega que não houve fraude na elaboração da ata e que apenas a retificação da decisão partidária de abandonar a Coligação Várzea Grande Para Todos e aliar-se à Coligação Mudança Com Segurança, o que foi feita dentro do prazo das convenções partidárias.

 

Procurações às fls. 93/94.

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral registrou que não vislumbra qualquer tipo de fraude na ata do PMB; que os impugnantes, inconformados com a mudança de postura do PMB, não teriam legitimidade para atacar a candidata, já que seus partidos nunca compuseram o mesmo círculo de aliança; que os próprios filiados do PMB não foram a juízo contestar a decisão da convenção e, por fim; que a preliminar de inadequação da via eleita pode prosperar.

 

O Cartório Eleitoral informou, às fls. 125/126, os dados elencados no art. 36, II da Resolução TSE 23.455/2015.

 

Relatei, decido:

 

DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

 

Os impugnantes atacaram a candidatura da requerente através de uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, com a justificativa de que houve fraude na ata da convenção que sacramentou a aliança do PMB com a Coligação Mudança com Segurança e, ao mesmo tempo, abandonou a Coligação Várzea Grande Para Todos, à qual, incialmente, tinha se aliado.

 

Em resposta, foi suscitada a preliminar de inadequação da via eleita, com espeque na alegação de que a validade de convenção é matéria a ser discutida nos autos do DRAP, e não nos requerimentos de candidatura (fls. 86).

 

Com efeito, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso recentemente se posicionou no sentido de que a matéria referente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não nos registros individuais de candidatura, notadamente porque o julgamento do primeiro processo é prejudicial em relação aos segundos (Acórdão nº 24246 de 05/08/2014, Rcand – Registro de Candidatura nº 16984 – Cuiabá/MT, Relator(a) AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR)

 

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e DETERMINO a extinção da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, proposta em face de Miriam Fatima Nascheveng Pinheiro sem o julgamento do mérito, no termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

 

Em consequência, JULGO prejudicada a análise da perícia na ata requerida pelo impugnante. Nesse passo, registre-se que não foi especificado qual o tipo de perícia a ser feita. No mais, há que se ressaltar, somente para esclarecimento, que, ao contrário do que foi alegado na impugnação, a segunda ata do PMB foi regularmente protocolada no Cartório da 20ª Zona Eleitoral em 08/08/2016, sob o n. 36.184/2016.

 

A propósito, essa segunda ata foi lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, também em contraposição ao alegado na impugnação. Assim, não vislumbro qualquer fraude em sua elaboração. Nesse passo, ressalte-se ainda, que o DRAP da Coligação Mudança Com Segurança não sofreu qualquer tipo de impugnação, nem mesmo dos integrantes do PMB, o reforça a tese de que estão de acordo com a mudança de posição do partido.

 

Por fim, não foi informado pelo Cartório Eleitoral qualquer tipo de óbice, no que tange aos requisitos de registrabilidade da candidata.

 

Ante todo o exposto, DEFIRO o Requerimento de Registro de Candidatura de MIRIAM FATIMA NASCHEVENG PINHEIRO para concorrer ao cargo de vice-prefeita pela Coligação Mudança Com Segurança nas Eleições Municipais 2016.

 

III – DO JULGAMENTO DA CHAPA

 

Considerando o deferimento das candidaturas de Pery Taborelli da Silva Filho e Miriam Fatima Nascheveng Pinheiro, DEFIRO A CHAPA MAJORITÁRIA DA COLIGAÇÃO MUDANÇA COM SEGURANÇA, declarando-a apta a concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas Eleições Municipais 2016, neste município de Várzea Grande.

 

Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

Proceda-se aos ajustes necessários no Sistema de Candidaturas. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

Transitado em julgado, arquive-se os autos com as anotações de praxe.

 

Várzea Grande/MT, 1º de setembro de 2016.

 

 

 

 

ESTER BELÉM NUNES

Juíza Eleitoral

 

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