• 5 de março de 2021

TRE defere pedido de propaganda partidária do PROS/MT

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) deferiu por unanimidade o pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que requereu direito à veiculação de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, com inserções regionais, no primeiro semestre de 2016.

Por meio da resolução nº 1622, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (12/06), a Justiça Eleitoral acolheu o pedido apresentado pela agremiação, que apresentou certidão da mesa diretora da Câmara Federal, datas para veiculação das inserções e a relação das emissoras geradoras.

Em princípio, o PROS não atenderia ao exigido pela Lei dos Partidos Políticos, quanto à exigência de ter eleito representantes para o Poder Legislativo e quanto ao número mínimo de votos válidos apurados na circunscrição, nas últimas eleições.

A veiculação de propaganda partidária em rádio e televisão, em nível estadual, vem regulamentada no artigo 4º, da Resolução 20.034/1997 do Tribunal Superior Eleitoral:

“Art. 4º – Os tribunais regionais eleitorais, apreciando requerimento subscrito por representante legal dos órgãos partidários regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições:

I – a utilização do tempo de vinte minutos por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto cada, ao partido que tenha funcionamento parlamentar, nos termos do artigo 57, inciso I, nos Estados onde, nas assembleias legislativas e nas câmaras dos vereadores, elegeram representante para a respectiva Casa e obtiveram um total de um por cento dos votos apurados na circunscrição, não computados os brancos e os nulos (Lei nº 9.096/95, artigo 57, inciso III, alínea b combinado com inciso I, alínea b).”

Conforme descreveu o relator, juiz-membro Agamenon Alcântara Moreno Júnior, considerando a letra da Lei 9.096/95, o partido político somente teria direito a acesso a propaganda partidária em rádio e televisão em nível estadual se, nos termos do artigo 57, inciso I, da Lei do Partidos Políticos, tivesse direito a funcionamento parlamentar, ou seja, ter concorrido às eleições gerais para a Câmara dos Deputados, elegendo representante em duas eleições consecutivas.

“No presente caso, o partido não participou das eleições gerais de 2010, pois teve sua fundação registrada no Tribunal Superior Eleitoral em 24 de setembro de 2013. E por isso, não poderia atender ao requisito anteriormente mencionado”, analisou o relator.

O magistrado citou os julgamentos da ADI 1.531/DF e da ADI 1.534/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) a denominada “Cláusula de Barreira” ou “Cláusula de Desempenho”, como requisito para o funcionamento parlamentar, bem como os efeitos decorrentes na distribuição do fundo partidário e da propaganda partidária.

Ele citou ainda jurisprudência do próprio TRE-MT, que concedeu direito à propaganda partidária a agremiações recém criadas, sem a exigência de êxito em duas eleições gerais consecutivas. Neste caso o TRE entendeu que “aplicar regra do artigo 57, I, “a”, da Lei n.º 9.096/95 aos partidos recém criados, exigindo-lhes êxito em duas eleições gerais consecutivas para o deferimento da propaganda partidária, é fulminar por completo seu acesso ao direito de antena por considerável lapso de tempo, o que pode, inclusive, inviabilizar a sua subsistência”.

Por fim, o juiz Agamenon Alcântara concluiu que esse entendimento ocasionaria provável sepultamento de novos partidos, vez que estes nunca atenderão ao regramento, e portanto, não terão acesso ao direito de apresentar em rede nacional ou estadual o seu programa e ideais, motivo pelo qual votou pelo deferimento do pedido, sendo acompanhado pelos demais membros do Pleno. Ao todo, foram autorizados 20 minutos semestrais, para veiculação de inserções de 30 segundos a um minuto cada nas emissoras de rádio e televisão.POR TREMT

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