TJMT mantém gratuidade de transporte

08/09/2016 – A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que reconheceu o direito de gratuidade no transporte coletivo público municipal de Cuiabá a uma pessoa portadora de enfermidade. O problema acarreta dificuldade de locomoção.

 

O julgamento se deu em um recurso de apelação cumulado com reexame necessário de uma sentença que obrigou a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) a emitir a carteira de passe livre a uma pessoa com saúde debilitada, com necessidade de tratamento médico periódico.

 

Ao manter a decisão de Primeira Instância, o TJMT reconheceu a condição de hipossuficiência, bem como a necessidade de locomoção para tratamento médico.

 

No acórdão, a relatora do recurso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, consignou que comprovado nos autos a condição de hipossuficiente, a enfermidade que dificulta gravemente a sua locomoção e a necessidade de realização de tratamento médico periódico pela requerente, deve ser-lhe assegurado o direito de utilizar-se de transporte coletivo de forma gratuita (carteira de passe livre), prestigiando-se, assim, o direito fundamental à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana.

 

A decisão do julgamento da Apelação 38361/2015 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico nº 9852, que circulou em 5 de setembro de 2016. Confira AQUI o acórdão.

http://servicos.tjmt.jus.br/ViewDocumento.aspx?key=ede2c2c7-7f87-4e56-aacc-9e8c24e04e78

premium

Ler Anterior

PGR defende legalidade de aborto em grávidas infectadas pelo vírus da zika

Leia em seguida

Artista baiano apresenta em Cuiabá sua dança em espetáculo, livro e conversa

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *