TJ suspende isenção de ICMS em tarifa de energia

13/05/2015 – As decisões liminares dos juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital, que estavam a isentar o recolhimento do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) das contas de energia elétrica, voltaram a ser suspensas pela Justiça Estadual.

A decisão, proferida na última sexta-feira (08,) é do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MT), desembargador Paulo da Cunha, que atendeu novo pedido feito pelo Estado de Mato Grosso.

Paulo da Cunha já havia dado decisão semelhante no final de março, mas, um mês depois, revogou a própria determinação e autorizou os juízes a conceder o benefício aos requerentes.

Em novo pedido, o Estado alegou que a arrecadação do imposto representa 31% do ICMS incidente sobre a energia elétrica, podendo gerar a quantia de R$ 324,9 milhões na receita pública anual.

Para o governo estadual, a incidência de ICMS nas tarifas tem aparo “constitucional e infraconstitucional”, sendo que há risco de lesão aos cofres públicos se as decisões liminares continuarem a ser concedidas.

Ao tentar a suspensão, o Estado também citou o prejuízo financeiro sofrido pela ausência de repasses federais relativos ao FEX (Fundo de Exportação).

Estes repasses foram criados para compensar isenções concedidas pela Lei Kandir às exportações dos Estados, os quais se encontram atualmente suspensos em razão do veto da Presidência da República na emenda do Orçamento Geral da União.

“Não há, portanto, a certeza de que o Estado de Mato Grosso terá acesso aos R$ 400 milhões referentes ao mencionado Fundo de Apoio à Exportação”, relatou o Estado.

Lesão “concreta”

Ao conceder o pedido, o presidente do TJ-MT destacou que, só no mês de março de 2015, o Estado arrecadou R$ 87,3 milhões em ICMS.

“Portanto, a estimativa de perda do Estado em decorrência das liminares concedidas para afastar a incidência do ICMS sobre a TUSD, se estendida a todos os consumidores, será, ao mês, de R$27.075.920,11 (vinte e sete milhões, setenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e onze centavos)”, explicou.

Desta maneira, Paulo da Cunha evidenciou que as liminares que isentaram o ICMS Nas tarifas geram “séria lesão” às finanças do Estado, “além de inevitável dificuldade no reordenamento das despesas públicas”.

“Posto isso, defiro a suspensão das liminares e sentenças atacadas neste incidente – fls. 17-19, uma vez evidenciada a concreta lesão à economia pública do Estado de Mato Grosso”, decidiu.FONTE MIDIAJUR

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