TJ Suspende ação penal contra advogado de Sinop

26/02/2015 – O desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), suspendeu, em caráter liminar, ação penal instaurada contra o advogado Geraldo Martins de Azevedo Neto, que atua em Sinop (477 km de Cuiabá).

Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de ter cometido o crime de calúnia e injúria contra o fiscal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), José Borba Moglia.

A decisão do desembargador atendeu pedido contido em Habeas Corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT).

O suposto delito teria ocorrido em 2011, após o fiscal ter ido até a fazenda de Geraldo Martins e lavrado um auto de infração em seu desfavor.

O advogado então apresentou defesa administrativa contra a autuação e o funcionário público alegou ter sido alvo de calúnia no teor do documento formulado por Geraldo Martins e registrou queixa-crime contra o advogado.

O Ministério Público Estadual, ao denunciar o advogado com base na queixa, alegou que, além da calúnia (acusar em público sem provas), Geraldo Martins também teria cometido o crime de injúria (xingamento diretamente à pessoa).

Segundo a OAB-MT, não havia justa causa para prosseguir com a ação penal em face da ausência da conduta típica por parte do paciente, “seja porque o fato está acobertado pela imunidade profissional, à representação em pública incondicionada” seja pela ausência de dolo por falta de ânimo de ofender diante do ambiente de animosidade em que se deram as ofensas, posto que as alegações utilizadas em sua defesa no auto de infração foram apresentadas como matéria de defesa no processo administrativo, não havendo a intenção do advogado em ofender a suposta vítima, visando unicamente se defender da infração a qual estava submetido”.

Outro argumento da seccional é o de que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, não poderia ter ampliado o rol de acusações, uma vez que o funcionário representou o advogado apenas pela prática de calúnia.

O desembargador Luiz Ferreira concordou com a defesa e pontuou que, apesar do ordenamento jurídico não prever a possibilidade de liminar em sede de habeas corpus, “tal providência tem sido admitida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, quando se mostram configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora”, o que ocorreu no caso.

Para o desembargador, o MPE não poderia ter denunciado o advogado por crimes que o próprio servidor público não havia apontado na queixa-crime.

“Não obstante a representação prescinda de grandes formalidades, a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que o Ministério Público deve ficar adstrito aos termos elaborados pela vítima, sob pena de, assim não o fazendo, travestir a ação penal pública condicionada à representação em pública incondicionada”, destacou.

A decisão de Luiz Ferreira valerá até o julgamento do caso pela 3ª Câmara Criminal do TJ-MT, que decidirá se trancará ou determinará a continuidade da ação penal contra o advogado.COM INFORMAÇÕES MIDIANEWS

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