TJ-MT mantém bloqueio de R$ 807 mil de deputado estadual

25/03/2015 – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou recurso da Guaxe Construtora Ltda e manteve o bloqueio de bens no valor de R$ 807 mil que recaiu sobre a empresa, o deputado estadual e ex-prefeito de Tangará da Serra, Saturnino Masson (PSDB) e o ex-secretário de Obras de Tangará, Ronaldo Diniz.

A decisão, proferida de forma unânime pela 3ª Câmara Cível do TJ-MT, foi publicada na última quarta-feira (18).

O bloqueio de bens havia sido determinado, em caráter liminar, pela juíza Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Tangará da Serra, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

Segundo os autos, o então prefeito e seu secretário teriam contratado a Guaxe Construtora para recuperação de mais de 29 mil m² de asfalto do município.

Porém, o MPE detectou superfaturamento de 52% no preço pago pelo serviço, o que teria resultado no pagamento de mais de R$ 352 mil à construtora de forma indevida, configurando “enriquecimento ilícito” e “lesão ao Erário Público Municipal”.

Dos R$ 807 mil, a Justiça conseguiu bloquear da empresa cerca de R$ 35 mil.

Recurso

A Guaxe Construtora alegou, no recurso ao tribunal, que os R$ 35 mil bloqueados estariam a dificultar as atividades da empresa e que a juíza de Tangará da Serra havia sido levada a erro ao determinar a “Entendo que a análise realizada pelo Tribunal de Contas não retira, por si só, os indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário” constrição.

Para a Guaxe, o MPE não trouxe provas de que tenha ocorrido atos lesivos aos cofres públicos, “pois os serviços contratados foram integralmente executados”.

Já o desembargador que relatou o caso, Márcio Vidal, teve entendimento oposto em seu voto.

Conforme o magistrado, não é necessário existir comprovação da improbidade para decretar o bloqueio de bens e contas, mas sim indícios de que tais atos tenham sido praticados.

“No caso dos autos, verifico estes indícios a partir da alegação do Agravado e a declaração da Pregoeira da Prefeitura, Srª Maria Alves de Sousa (fl. 46-TJ), referente à ausência de documentação indispensável quando da licitação para obras e prestação de serviço, qual seja, o orçamento detalhando em planilhas que expressam a composição de todos os custos unitários, conforme determina o artigo 7º, § 2º, inciso II,da Lei de Licitações, pois sua ausência implica a nulidade da licitação”, explicou Márcio Vidal.

O fato de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) ter afastado as supostas irregularidades, segundo o desembargador, também não é suficiente para reverter o bloqueio.

“Entendo que a análise realizada pelo Tribunal de Contas não retira, por si só, os indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário”, frisou.

O voto de Márcio Vidal foi acompanhado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e pela juíza convocada Vandymara Zanolo.

Outro lado

Em relação à decisão, a assessoria do deputado estadual Saturnino Masson se limitou a informar que o político não consta como parte, pois o recurso foi interposto pela construtora.

Quanto às acusações do MPE, a assessoria argumentou que a ação é decorrente de uma representação que já foi julgada improcedente pelo Tribunal de Contas do Estado. Confira a íntegra da nota:

DIREITO DE RESPOSTA

Afirma a redação deste conceito jornal que o “TJ mantem bloqueio de R$ 800 mil de deputado e empreiteira em MT Guaxe Construtora buscava liberação de R$ 35 mil de sua conta corrente” sob a suposta afirmação de ASFALTO SUPERFATURADO”.

Tais afirmações não prosperam por primeiro que o AGRAVO DE INSTRUMENTO foi interposto pela Empresa Guaxe Construtora, que após garantir o Juízo, com oferta de bens dados em garantia, pleiteou a libração dos numerários de sua conta corrente.

Por segundo que o r. AGRAVO DE INSTRUMENTO não tem qualquer condão de atrelar o ex-prefeito SATURNINO MASSON e atual deputado, a qualquer decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, haja vista que este não é parte no referido pleito promovido pela r. empresa.

No entanto, faz-se necessário informar ao público que a referida ação civil pública é decorrente de uma representação externa promovida pelo MP junto ao Tribunal de Contas do Estado em desfavor de Ronaldo Diniz. Assim, o DEPUTADO SATURNINO MASSON sequer foi parte naquela Representação Externa oposta pelo MP.

No entanto a prova colacionada pelo MP na Ação Civil Pública é a representação externa já mencionada que foi devidamente julgada improcedente por UNANIMIDADE pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT, através do Acórdão TCE/MT nº 662/2014, às fls.956 assim se pronunciou:“Por fim, consigno que referidas irregularidades somente foram classificadas no Relatório Técnico de Defesa, inclusões estas em total afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que não fora oportunizado ao Recorrente o direito de amplamente se defender destas impropriedades.”

Note-se que a suposta ilicitude da prova em questão, que supostamente embasa a r. ação civil pública já está assentada pelo próprio órgão que a produziu.
Ademais o TCE/MT no Acórdão nº 662/2014 afastou o suposto objeto da presente ação civil pública de sobre preço e ou superfaturamento, vejamos:

1. Não houve superfaturamento e ou sobre preço:
“Desse modo, a par dos elementos que integram este processo, entendo não configurada as irregularidades GB06e JB02 (sobre preço e superfaturamento), uma vez que o cálculo realizado pela Equipe Técnica não teve como base as tabelas de referência…”
“afastar a determinação de restituição ao erário da quantia de R$ 352.122,46 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), haja vista a ausência de superfaturamento;”

2. Quanto a ausência de planilha:
“(…) o objeto constante da mencionada planilha não é idêntico ao objeto licitado, uma vez que esta abrange as Avenidas Brasil, Tancredo Neves e Ismael José do Nascimento (fls. 18/65-TCE), enquanto que aquela (Planilha – NACON Engenharia) abrange apenas as Avenidas Brasil e Tancredo Neves (fls. 621/760-TCE).Além disso, as especificações constantes no objeto licitado, tais como, espessura do CBUQ, área de pavimentação asfáltica e de implantação/duplicação são diferentes em relação à planilha elaborada pela empresa NACON Engenharia.”

Por outro lado a Administração Pública Municipal de Tangará da Serra- MT., no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário de nº 004/2013, que moveu em desfavor de RONALDO DINIZ concluiu que:“Ausente a comprovação da conduta culposa ou dolosa do indiciado em causar prejuízo ao erário, bem como inexistente a constatação de dano efetivo ao patrimônio material do Poder Público, não há que se falar em cometimento do ilícito administrativo de LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, penalidade prevista no artigo 214, inciso X, da lei Complementar nº 006/1994, que, como visto, exige a presença do efetivo dano ao Erário, o que não restou apurado no caso em testilha, …”E concluem:“Em face ao exposto nestes autos, RECOMENDAMOS seja feito o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por falta de prova suficiente para instruir a penalidade administrativa, nos termos do artigo 226, da lei Complementar nº 137/2009,…”

Assim, a matéria produzida por este Jornal, precisa saber a verdade sobre os fatos; o que não procede as acusações apostas em desfavor do mesmo.

Assessoria de Gabinete

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