TJ-MT barra pagamento de R$ 141 mil a juiz do interior

12/02/2015 – A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) cassou decisão de primeira instância que havia autorizado o pagamento de créditos de R$ 141 mil ao juiz Flávio Maldonado de Barros, que atua na 1ª Vara Cível de Tangará da Serra (244 km de Cuiabá).

A decisão foi publicada nesta terça-feira (10).

Estes valores eram decorrentes de créditos que o magistrado tinha a receber do TJ-MT a título de diferença de subsídio do auxílio-moradia e auxílio-transporte, em 2005 e 2006.

Em julho de 2011, o juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá atendeu o pedido do magistrado e determinou que o Estado pagasse os créditos com correção monetária e juros de 6% ao ano, com exceção das parcelas anteriores a fevereiro de 2005, que já haviam passado do prazo prescricional de cinco anos.

Tanto o Estado quanto o juiz recorreram da decisão. O primeiro para não ter que efetuar o pagamento, e o segundo para receber também as parcelas referentes a janeiro e fevereiro de 2005.

Conforme o Estado, o reconhecimento da prescrição neste caso seria de três anos. Outro argumento é o de que o TJ-MT não pagou a diferença do subsídio por falta de orçamento e por impedimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já o juiz Flávio Maldonado alegou que a diferença de subsídio está respaldada em lei complementar aprovada em janeiro de 2006, portanto, o período da prescrição do pedido se iniciaria nesta data, o que lhe dá o direito de receber as parcelas anteriores a fevereiro de 2005.

Impossibilidade

A relatora do recurso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, verificou que não havia possibilidade jurídica para autorizar qualquer pagamento ao juiz Flávio Maldonado. “O Presidente deste e. [egrégio] Tribunal de Justiça buscou junto ao CNJ medidas no sentido de realizar o pagamento dessas vantagens, mas os pedidos foram negados”

“Este e. [egrégio] Tribunal de Justiça proferiu reiteradas decisões no sentido de declarar a impossibilidade,em tais casos, do pagamento das verbas e valores pretendidos, em razão de determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que editou a Portaria n. 104/2009 para suspender os pagamentos aos magistrados estaduais de valores relativos a competências anteriores ao ano de 2009”, explicou.

Conforme a magistrada, todos os desembargadores que presidiram o TJ-MT após a determinação do CNJ, em 2009, tentaram obter a liberação do pagamento, mas os esforços foram “em vão”.

“Como se vê do que restou consignado no v. Acórdão, o Presidente deste e. Tribunal de Justiça buscou junto ao CNJ medidas no sentido de realizar o pagamento dessas vantagens, mas os pedidos foram negados. Isso deixa evidente que sequer há pretensão resistida, pois o Tribunal de Justiça não se nega a pagar”, destacou.

Nilza Pôssas votou por cassar a decisão que havia liberado o pagamento e foi acompanhada pelos desembargador Luiz Carlos da Costa e José Zuquim Nogueira, que também compõem a 4ª Câmara Cível do TJ-MT.

Suspensão

A suspensão dos pagamentos de créditos pendentes aos magistrados e servidores foi determinada em 2009 pelo ministro Gilson Dipp, então corregedor nacional de Justiça.

Na época da suspensão, o CNJ investigava pagamentos feitos a magistrados e servidores. A suspeita era que os pagamentos, feitos a um pequeno grupo de pessoas teriam sido inconstitucionais. Desde então, os passivos trabalhistas estão suspensos.LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO MIDIAJUR

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