TJ eleva honorários de R$ 7,6 mil para R$ 100 mil

26/02/2015 – A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) elevou de R$ 7,6 mil para R$ 100 mil os honorários de dois advogados que atuaram em uma ação que envolvia uma quantia de R$ 2,8 milhões.

A decisão foi publicada na última quarta-feira (18) e beneficiou os advogados Alair Jose Câmera e Fabiano Gavioli Fachini.

Conforme os autos, em 1997 eles atuaram para o empresário Marco Antonio Viecelli em uma ação de execução movida pela Sanbra – Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S.A (Bunge Alimentos), que pleiteava o recebimento de uma dívida de R$ 850 mil do empresário.

No contrato, ficou definido que 20% da vantagem que o empresário conseguiria com a ação seria repassada aos advogados.

Em 2003, com o valor da dívida atualizado em R$ 2,8 milhões, foi feito um acordo com a Sanbra e o empresário quitou o débito com o pagamento de R$ 812 mil.

No entanto, o empresário alegou que só pagaria os 20% da vantagem de de R$ 38 mil, obtida com o pagamento de R$ 812 mil em relação à dívida original de R$ 850 mil.

Outro argumento de Marco Viecelli é que os advogados teriam abandonado a causa, sendo que o acordo ocorreu porque o próprio procurou a empresa.

Por essa razão, os advogados entraram na Justiça para elevar este valor.

Para Alair Camera e Fabiano Fachini, os 20% de honorários deveriam ter sido pagos sobre a vantagem em relação ao valor atualizado da dívida.

Como o empresário pagou R$ 812 mil do débito de R$ 2,8 milhões, a vantagem teria sido de R$ 2,03 milhões. Logo , os 20% dessa vantagem equivaleria a R$ 407,4 mil.

Em primeira instância, o juízo da Comarca de Sorriso entendeu que os advogados tinham direito apenas a R$ 7,6 mil a título de honorários sobre a ação.

Valor corrigido

No recurso, os advogados alegaram que não deveria ter sido considerada o valor da dívida atualizada em 1997 e sim em 2003, pois foi nesta data que o empresário obteu a vantagem financeira.

Já o empresário afirmou que, como os advogados teriam abandonado a causa, não teriam direito a este valor.

A relatora do caso, desembargadora Clarice Claudino, afirmou que o Contrato da Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre eles previa os 20% sobre a vantagem obtida pelo empresário na ação.

Apesar de a magistrada admitir que o acordo, de fato, só foi firmado porque o empresário procurou a Bunge Alimentos, ela ponderou que o trabalho dos advogados ao entrarem com diversas medidas judiciais no caso comprovam a efetiva prestação de serviços.

“Insta salientar que, muito embora a dívida tenha aumentando nos 10 (dez) anos entre o ajuizamento da Ação de Execução (1993) e a quitação (2003), fato é que a atuação dos Apelantes não se circunscreveu ao simples manejo da Ação Declaratória seguida da interposição do respectivo apelo, pois os elementos constantes dos autos evidenciam que outras medidas judiciais foram manejadas durante pouco mais de 06 (seis) anos, com o escopo de reduzir o valor da dívida”, destacou.

Clarice Claudino também salientou que, pelos serviços prestados, os advogados têm “o direito de receber os honorários de forma justa e equânime”.

“Nessa perspectiva, tendo em vista o prestígio ao preceito contido no art. 38 do Código de Ética do Advogado, o qual veda que o advogado obtenha igual ou maior vantagem pecuniária que o cliente, tenho que os honorários cabíveis na hipótese devem ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, entendeu.

O voto da magistrada foi acompanhado pelas desembargadoras Marilsen Addario e Maria Helena Póvoas.COM INFORMAÇÕES SITE MIDIANEWS

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