TJ condena advogados por cobrança ilegal contra idoso

09/02/2015 – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve redução de 50% para 30% nos honorários de três advogados e ainda os condenou a indenizar o idoso Ignacio Dall Agnol em R$ 8,6 mil por danos materiais, em razão de cobrança abusiva na defesa de causa previdenciária.

A decisão, da 6ª Câmara Cível do TJ-MT, reafirmou sentença da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que havia reduzido os honorários de Moacir Jesus Barboza, Celso Martins Spohr e Katia Alessandra Favero para 30% sobre o valor do crédito.

O tribunal, no entanto, excluiu a condenação por danos morais e manteve apenas a de danos materiais.

Conforme a ação, Ignacio Dall Agnol contratou os advogados em 2004 para conseguir se aposentar junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas a ação só foi proposta um ano e um mês depois, em abril de 2005.

No contrato, foi cobrado o equivalente a 50% do valor do crédito a título de honorários advocatícios.

O idoso, hoje com 86 anos, alegou que os advogados agiram de “forma ardilosa” e aproveitaram que ele não sabia de seus direitos para se locupletaram de parte dos valores que ele tinha a receber , constrangendo-o a “renunciar ao crédito que ultrapassasse 60 salários mínimos, levantando o valor de R$ 42.062,37 (quarenta e dois mil sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) e repassando ao recorrido somente a menor parte dos seus direitos”.

Já os advogados, ao recorrerem da decisão de primeira instância, disseram que os honorários cobrados não eram excessivos, pois estavam dentro do permitido pelo Estatuto da Advocacia.

Eles também afirmaram que o idoso não sofreu qualquer dano material ou moral, pois o contrato foi baseado na honestidade e Ignacio Dall Agnol recebeu o benefício retroativo a agosto de 2010, data em que a aposentadoria foi concedida.

Abusividade

A relatora do recurso, desembargadora Serly Marcondes Alves, discordou do argumento dos advogados sobre a legalidade dos valores cobrados do idoso a título de honorários. “Neste aspecto, está caracterizada a ausência de boa-fé por parte dos recorrentes, razão pela qual os honorários advocatícios devem permanecer reduzidos para 30% sobre o valor efetivamente recebido pelo recorrido”

Segundo a magistrada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que o percentual de 50% sobre os créditos de causas previdenciárias é abusivo quando firmado com base no “desespero” do contratante.

“Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra Parte”, diz trecho de decisão do STJ, citada pela desembargadora.

No caso em questão, Serly Marcondes entendeu que os advogados induziram o idoso a erro ao preverem, no contrato, o pagamento de 30% de honorários no processo em si e outros 20% durante a execução da sentença contra o INSS.

“É sabido que o INSS não efetua o pagamento espontâneo, em caso de condenação, sendo necessária a execução de sentença. Neste aspecto, está caracterizada a ausência de boa-fé por parte dos recorrentes, razão pela qual os honorários advocatícios devem permanecer reduzidos para 30% sobre o valor efetivamente recebido pelo recorrido”, proferiu.

Em relação aos danos morais, a desembargadora excluiu a condenação de R$12 mil ao constatar que não houve prejuízo neste sentido, já que não ficou demonstrado que os advogados tentaram atrasar o andamento do processo.

Todavia, ela votou por manter a indenização por danos materiais em afvor do aposentado.

“Os recorrentes não comprovaram que a demora na propositura da ação resultou por culpa exclusiva do recorrido que demorou em providenciar a documentação solicitada, ônus que lhe incumbia ao teor do artigo 333, II do CPC. A sentença que concedeu a aposentadoria determinou o pagamento a partir da citação e, por óbvio, a demora na propositura da ação causou prejuízo ao recorrido, razão pela qual a condenação deve permanecer”, entendeu.

O voto de Serly Marcondes foi acompanhado, de forma unânime, pelos desembargadores Rubens de Oliveira e Guiomar Teodoro Borges.

Polêmica nacional

A repercussão sobre a suposta cobrança abusiva de advogados em causas previdenciárias começou após reportagem exibida no dia 25 de janeiro pelo programa “Fantástico”, da Rede Globo.

No programa, foi mostrado o drama de idosos de baixa renda do interior da Bahia e de Minas Gerais, que teriam sido enganados por advogados em ações previdenciárias.

Conforme o “Fantástico”, os advogados denunciados ficavam com porcentagens abusivas dos valores retroativos da aposentadoria (tempo que o aposentado ficou esperando receber, mas já tinha direito), que variava de 50% até a totalidade do montante. Em um dos casos narrados, o advogado teria cobrado -durante um ano- metade da aposentadoria de um salário mínimo recebida por um cliente.

Outro lado

A redação não conseguiu entrar com os advogados Moacir Jesus Barboza, Celso Martins Spohr e Katia Alessandra Favero pelos números de telefone que constam no cadastro da OAB.

POR MIDIAJUR

premium

Ler Anterior

Ex-deputado liga Júlio Pinheiro a esquema na Câmara

Leia em seguida

PF intercepta ligação de Gilmar Mendes para investigado

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *