Termo de parceria visa fim à judicialização da saúde

11/06/2016 – A desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), assinou na tarde desta quinta-feira (09/06), no Palácio Paiaguás, Termo de Cooperação com o Governo do Estado, Prefeitura de Cuiabá e parceiros, visando a redução da judicialização da saúde, que atualmente mantém bloqueados R$ 40 milhões das contas do Estado, para atendimento das demandas de saúde judicializadas, conforme dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES).
O objetivo do Termo de Cooperação N° 003/2016 é diminuir as filas por atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de diversas ações, como a criação de uma Câmara de Mediação da Justiça, da atuação conjunta de todas as instituições relacionadas à saúde e por meio do aumento da oferta de procedimentos, medicamentos, consultas, exames, além de órteses, próteses e materiais específicos (OPMEs).
Além da desembargadora, o governador do Estado, Pedro Taques, o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, o defensor público-geral, Djalma Sabo Mendes Junior, o secretário de Estado de Saúde, Eduardo Bermudez, os procuradores-gerais do município, Rogério Gallo, e do Estado, Patryck Ayala; o representante do Ministério Público do Estado, Alexandre Guedes, a secretária de Saúde de Cuiabá em exercício, Iracema Queiroz e a presidente do Cosems-MT, Silvia Regina Cremonez, assinaram o termo que vem sendo discutido desde fevereiro de 2015.
No termo, o Poder Judiciário, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT (Nupemec/TJMT), ficará responsável por divulgar o conteúdo do Termo de Cooperação a todos os juízes, estimulando-os a promover homologações dos acordos realizados nos casos judicializados; disponibilizar mediadores para atuar nos casos pré-processuais e judicializados quando houver algum impasse; providenciar a homologação, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), dos acordos em casos não judicializados; e atuar junto à Corregedoria-Geral da Justiça visando à orientação dos juízes quanto ao cumprimento do termo.
Para a desembargadora Clarice Claudino da Silva, que também é presidente do Numepec, a criação da Câmara vai abrir um espaço democrático em que todas as questões relativas à judicialização da saúde serão tratadas de forma mais adequada. “O Poder Judiciário tem a função de dar a cada um aquilo que é seu, mas também tem a obrigação de zelar para que estes recursos sejam bem utilizados. Tínhamos um cenário de uma demanda reprimida muito grande, de uma judicialização extremamente pesada para o Poder Público e de um grande número de decisões judiciais descumpridas. A concretização de um termo que envolve todos os atores vai nos permitir ter uma visão mais clara de como este sistema deve funcionar”, salientou.
A magistrada destacou ainda que existem casos em que a judicialização é inevitável, mas o que mais tem acontecido são casos em que os cidadãos estão recorrendo à Justiça para solucionar questões simples. “Ao ser atendido na Câmara, o usuário vai saber instantaneamente se o caso dele já está regulado, se tem disponibilidade para o atendimento e para quando ou se tem o remédio que ele precisa ou não. Em caso positivo, a pessoa será encaminhada para o atendimento, caso contrário, ela é direcionada aos órgãos competentes”, explicou a desembargadora Clarice.
Segundo o governador do Estado, Pedro Taques, a dificuldade de oferta de procedimentos na área de saúde é responsável pelo aumento das decisões judiciais na concessão de liminares. “O juiz tem que fazer isso porque é um direito fundamental do cidadão. O MP e a Defensoria Pública também têm que ajuizar a ação na busca da concretização destes direitos. Com o termo de cooperação, as instituições vão resolver estas questões operacionais em conjunto numa câmara de mediação para que o cidadão seja atendido num menor espaço de tempo e que nós não tenhamos tantas liminares como existem hoje. Não vamos retirar o direito constitucional do juiz de conceder liminar, em absoluto, vamos apenas encontrar meios para que não seja preciso que o cidadão recorra a ela”, afirmou o governador.
O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, observou que o termo cria uma sinergia entre os atores que atuam na área da saúde, cada um com o seu papel. “Através deste trabalho conjunto, vamos evitar que algumas pessoas mal intencionadas possam se aproveitar desta brecha para auferir números exorbitantes aos procedimentos médicos como tem acontecido nos últimos anos. Com a efetivação deste termo, no médio prazo, vamos ter uma melhoria no serviço prestado, aliviando inclusive a busca do cidadão pela judicialização. A nossa eficiência que vai realmente mudar esta história, enfatizou o prefeito.
Conforme o procurador-geral do Estado, Patrick Ayala, a primeira porta de entrada do cidadão que procura atendimento de saúde não pode ser o Poder Judiciário ou a Defensoria Pública, tem que ser o Sistema Único de Saúde. “Para isso, o cidadão precisa confiar que o medicamento estará disponível. Além disso, quando ele procura a Defensoria Pública ou o Ministério Público, estas instituições terão que ter condições de avaliar se o medicamento está ou não acessível”, destacou.
Contexto – Hoje, o panorama da saúde funciona da seguinte forma: o cidadão que tem alguma dificuldade em receber atendimento de saúde não tem com quem conversar para ter informações acerca da sua situação e vai procurar amparo na Justiça. A Justiça por sua vez, não tendo acesso aos contratos de regulação dos valores estabelecidos para os procedimentos médicos, acata o valor sugerido pelos hospitais privados e bloqueia o montante referente dos cofres públicos até que seja garantido o atendimento que é de direito do cidadão. Esse bloqueio, entretanto, inviabiliza que o Estado utilize esse recurso para realizar outros investimentos necessários, causando assim um problema cíclico.
A ideia da Câmara é justamente evitar que o cidadão procure a Justiça por falta de informação. Na Câmara, a pessoa que precisa do medicamento, por exemplo, será encaminhada até a farmácia de alto custo ou até a central de assistência farmacêutica. Lá, terá uma equipe especializada disponível com controle de estoque e também com condições de acolher esse cidadão para apontar se aquele medicamento que ele solicitou está disponível ou se tem outro com princípio ativo equivalente.
Sisreg – O Termo ainda prevê a expansão do acesso de todas as entidades pertencentes à Câmara de Conciliação ao “Sistema Nacional de Regulação” (Sisreg), sistema on-line de regulação de vagas para cirurgias, agendamento de consultas com especialistas e outros procedimentos de média e alta complexidade.
“O objetivo é que haja um compartilhamento dessas informações a todos os atores. Já na Justiça, a ideia é que o sistema também seja disponibilizado para os juízes e para o NAT (Núcleo de Atendimento Técnico do Judiciário) para caso essa ação chegue à Justiça, nós tenhamos como verificar a situação do paciente no momento de decidir”, acrescentou Clarice.

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