• 21 de abril de 2021

TCU suspende licitação do Banco do Brasil para contratar advogados

26/12/2014 – A licitação milionária por meio qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia está novamente suspensa. É a terceira vez que a concorrência, apontada como a maior da área jurídica já feita no país, para. Desta vez, por determinação do Tribunal de Contas da União.

Os ministros do TCU, depois de fazerem diversas críticas ao processo licitatório, que pretende pagar R$ 193 milhões aos advogados já em 2015, concederam medida cautelar pedida pelos escritórios Natividade e Gonçalves Sociedade de Advogados e Pereira Gionédis Advocacia. Alegam que o certame não segue as disposições previstas na Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).

No acórdão, do dia 9 de dezembro, o TCU determina que o Banco do Brasil se manifeste sobre diversos problemas. Um dos principais é a cláusula que prevê aos advogados que atuarem pelo banco dividir os honorários de sucumbência com a Associação de Advogados do Banco do Brasil. A cláusula foi classificada como “escandalosa” pelo ministro Bruno Dantas.

O banco também terá de se manifestar sobre o edital não adotar nenhuma das modalidades previstas na Lei de Licitações; prever a contratação de mais de um escritório para o mesmo objetivo; flexibilizar as condições de rescisão amigável do contrato; e criar, sem base legal, um cadastro de reserva para eventuais substituições.

Pessoas relacionadas ao processo ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam que o Banco do Brasil está apenas aguardando a publicação do acórdão no Diário Oficial para suspender novamente o andamento do processo.

A licitação do BB para contratar advogados para cuidar, imediatamente, de 230 mil processos (o total de ações do banco chega a um milhão) já foi suspensa duas vezes pela Justiça. No dia 26 de novembro, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a segunda liminar que suspendia a concorrência. Com isso, o banco voltou a contatar os escritórios que foram classificados, tendo, inclusive, marcado as diligências para avaliar as bancas que pretende contratar.

O caso já virou até mesmo assunto de Polícia e do Tribunal de Contas da União. Mais de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal envolvem o caso, além do processo no TJ-SP.

Pivô
O escritório Nelson Wilians e Advogados Associados é pivô de grande parte dos recursos contra a disputa. Na primeira divulgação de pontuação, a banca foi a primeira colocada em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. Já nos resultados divulgados pelo banco depois da revisão da pontuação, o escritório ficou em uma colocação pior do que tinha em 23 categorias e regiões licitadas. Em dez desses casos, a banca era a primeira colocada.

Embora tenha perdido posições em 23 casos, em 37 itens o Nelson Wilians manteve sua colocação e, em dois casos, melhorou — ambos relativos a São Paulo, onde está o maior volume de processos do Banco do Brasil.

A banca é acusada de simular a contratação de advogados para que constassem na lista de profissionais no momento da concorrência e aumentassem sua pontuação. A Polícia Civil de São Paulo, no entanto,concluiu que o escritório não forjou a contratação de advogados para alcançar maior pontuação na licitação.

O delegado Jacques Alberto Ejzenbaum entendeu que os fatos apresentados na denúncia não condizem com a verdade e determinou que fosse instaurado um novo inquérito policial (1.268/2014), desta vez para apurar se os autores da denúncia contra o escritório cometeram o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal.

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