TCE altera parte de decisão sobre pagamento da RGA de 2017

26/09/2018 – Em decisão singular, publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (26/09), o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha alterou parte de decisão anterior que tratava do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), relativa ao ano de 2017. A decisão acatou pedido do Governo do Estado, em manifestação no processo que tratou do assunto.
A RGA de 2017 foi fixada em 6,58%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano de 2016. Na ocasião, o governo parcelou o pagamento em três vezes, sendo que a primeira parcela de 2,19% foi paga em novembro de 2017, a segunda, de 2,19%, em abril de 2018 e, a terceira, de 2,20%, a ser quitada em setembro de 2018.
Os outros aspectos da decisão anterior foram mantidos.

Leia abaixo a íntegra da decisão publicada no DOC desta quarta-feira.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 885/ILC/2018
PROCESSO Nº: 18.348-2/2018
INTERESSADOS: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
I – Relatório
Trata-se de Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Relatoria, originária de Denúncia apresentada na Ouvidoria deste Tribunal, registrada sob os Chamados nos 675 e 825/2018, em desfavor do Governo do Estado de Mato Grosso, sob a gestão do Governador José Pedro Gonçalves Taques, em razão de irregularidades na concessão e pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, com aumento real e extrapolação do limite da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, em transgressão à Lei Estadual nº 8.278/2004 e à Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Unidade de Instrução elaborou o Relatório Técnico Preliminar (Doc. nº 82976/2018), apontando duas irregularidades de natureza gravíssima, imputadas ao Governador do Estado de Mato Grosso, Sr. José Pedro Gonçalves Taques, da seguinte maneira: Responsável: José Pedro Gonçalves Taques (Governador no período de 01/01/2015 até a presente data)

Limite Constitucional/Legal_Gravíssima_99

Edição da Lei 10.572/2017 MT ao conceder RGA contrariando a Lei nº 8.278/2004 MT, Artigo 4º, II, ao desrespeitar o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, com aumento real aos servidores do Poder Executivo do Estado, contrariando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigo 22, Parágrafo Único, Inciso I.
Limite Constitucional/Legal_Gravíssima_04.
Gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000), no 3º Quadrimestre 2017 e 1º Quadrimestre 2018.
Diante da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento de despesas com pessoal, com risco de comprometimento e colapso da gestão fiscal e financeira do Estado de Mato Grosso, a Unidade de Instrução sugeriu a adoção de medida cautelar para fins de suspender a concessão de todos os reajustes nos subsídios dos servidores públicos.

Por meio do Julgamento Singular nº 342/ILC/2018, divulgado no Diário Oficial de Contas de 15/05/2018, conheci a presente Representação e concedi a medida cautelar, determinando ao Governador do Estado de Mato Grosso que suspendesse a implantação e o pagamento dos percentuais de reajustes previstos no inciso III, do artigo 3º, e nos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.572/2017, até decisão de mérito, sob pena de multa diária de 100 UPFs/MT aos que derem causa ao seu descumprimento, nos termos do artigo 297, §1º, do Regimento Interno.

Na sessão do Tribunal Pleno de 22/05/2018, a decisão singular foi homologada, mediante o Acórdão nº 186/2018-TP, divulgado no Diário Oficial de Contas de 06/06/2018, com acolhimento do acréscimo da suspensão do artigo 6º da Lei Estadual nº 10.572/2017, bem como da sugestão do Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima de reexame das teses previstas nas Resoluções de Consulta nos 28 e 29/2016, da Decisão Administrativa nº
16/2005 e nos Acórdãos nº 3.181/2006 e 1.098/2004.

Ato contínuo, o Governador do Estado de Mato Grosso, Sr. José Pedro Gonçalves Taques, foi notificado, por meio dos Ofícios nos 618/2018 (Doc. nº 119029/2018), de 03/07/2018, e 822/2018 (Doc. nº 157479/2018), de 15/08/2018.

Na sequência, o Governador do Estado protocolou os Ofícios nos 386/2018-GG (Doc. nº 181453/2018), de 05/09/2018, e 401/2018-GG (Doc. nº181513/2018), de 17/09/2018, nos quais informou a ocorrência de erro no Sistema de Gestão de Documentos (SGD), mediante o qual se dá a comunicação de atos deste Tribunal com seus jurisdicionados, e solicitou o restabelecimento da contagem do prazo para manifestação nos autos.

Em resposta, este Relator expediu o Ofício nº 925/2018 (Doc. nº 185071/2018), de 18/09/2018, atendendo o pedido do Representado, tendo em vista a ocorrência de erro decorrente de evento extraordinário, alheio a vontade das partes.

Em 20/09/2018, o Representado protocolou o Ofício nº 406/2018-GG (Doc. nº 184396/2018), por meio do qual encaminhou a Nota Técnica nº 3/2018/UEPDP/SEGES, da Secretaria de Estado de Gestão e requereu celeridade no julgamento de mérito da presente Representação, tendo em vista a referida Nota Técnica e o fechamento da folha de pagamento do mês de setembro/2018.

Em 24/09/2018, o Governador do Estado juntou requerimento contendo esclarecimento sobre o processo (Doc. Nº 186653/2018), bem como interpôs pedido de modificação dos efeitos da medida cautelar (Doc. nº 186655/2018), a fim de retirar do escopo da decisão acautelatória a suspensão do cumprimento do artigo 3º, III, da Lei Estadual nº 10.572/2017, uma vez que ela versa sobre a parcela da Revisão Geral Anual de 2017, decorrente da variação do INPC de 2016, sobre a qual não há ponto controvertido quanto a sua regularidade.

É o relatório.
II – Fundamentação
Preliminarmente, registro que a natureza de tutela provisória das medidas cautelares impõe o exame de congnição sumária, o qual não comporta a apreciação aprofundada e conclusiva da matéria, sob pena de desvirtuar a medida acautelatória e antecipar o juízo de mérito em momento processual inadequado.

A concessão dessa medida provisória pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos: o fumus boni iuris e o periculum in mora, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na dicção do artigo 297 c/c art. 302-A da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT) e da aplicação subsidiária dos artigos 296, parágrafo único e 298 do Código de Processo Civil, autorizam este Relator não só a adotar medidas cautelares durante todo curso da apuração, como também estabelecem a possibilidade de modificá-la ou revogá-la posteriormente, devendo, em ambos os casos, a decisão ser submetida ao Plenário para homologação.

Na sessão Plenária de homologação da medida acautelatória, houve consenso de que o mérito da presente Representação deveria ser julgado até setembro de 2018, a fim de que não houvesse mais controvérsia sobre a regularidade ou não da Revisão Geral Anual concedida pela Lei Estadual nº 10.572/2017, especialmente porque há parcelas a serem implantadas no mês de setembro/2018.

No entanto, conforme relatado, o Representado se manifestou nos autos somente em 20/09/2018 e 25/09/2018, requerendo, dentre outros, o julgamento do mérito da presente Representação, o qual necessita de exame da Unidade de Instrução e de parecer do Ministério Público de Contas. Quanto ao pedido de modificação da medida cautelar, com
o fim de retirar, do escopo da decisão, a suspensão do cumprimento do artigo 3º, III, da Lei Estadual nº 10.572/2017, entendo que tal pedido merece ser acolhido, em razão dos seguintes motivos: Primeiramente, porque no Julgamento Singular nº 342/ILC/2018 (fl. 7 – Doc. Nº 87663/2018) ficou evidenciado aumento real de 2,12% na remuneração e no subsídio dos servidores públicos no exercício de 2018, o qual será implantado em duas parcelas (outubro e dezembro de 2018), conforme demonstra a referida decisão:

Para o exercício de 2017, o percentual de reajuste foi fixado em 6,58%, dividido em três parcelas, a serem implementadas, gradativamente, em novembro/2017 (2,19%), abril/2018 (2,19%) e setembro/2018 (2,20%), conforme depreende-se da leitura dos artigos 2º e 3º abaixo transcritos:
Art. 2º
O índice de que trata o art. 4º da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2017, fica fixado em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano de 2016.
Art. 3º
Considerando o disposto na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2017, a implantação na folha de pagamento da RGA do ano de 2017, se dará, gradativamente, da seguinte forma:
I – 2,19% (dois inteiros e dezenove centésimos por cento) em novembro de 2017, sobre o subsídio de outubro de 2017;
II – 2,19% (dois inteiros e dezenove centésimos por cento) em abril de 2018, sobre o subsídio de março de 2018;
III – 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento)
em setembro de 2018, sobre o subsídio de agosto de 2018.

Em relação ao exercício de 2018, no momento da aprovação da Lei Estadual nº 10.572/2017, não havia INPC apurado para o período, todavia, o art. 4º fixou o INPC em 4,19%, com base na projeção do percentual da variação do INPC apurado para 2017, vejamos:
Art. 4º
O índice de que trata o art. 4º da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2018, fica fixado em 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento), resultante da atual projeção da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurada para o ano de 2017.

Desta feita, a implantação do reajuste de 4,19% na folha de pagamento com base na projeção do INPC foi dividida em duas parcelas, a serem implementadas em outubro/2018 (2%) e em dezembro/2018 (2,19%), conforme art. 5º, I e II, da Lei em comento:
Art. 5º
Considerando o disposto na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2018, a implantação na folha de pagamento da RGA do ano de 2018, se dará, gradativamente, da seguinte forma:
I – 2% (dois por cento) em outubro de 2018, sobre o subsídio de setembro de 2018; e
II – 2,19% (dois inteiros e dezenove centésimos por cento) em dezembro de 2018, sobre o subsídio de novembro de 2018.

Nesse contexto, é preciso reconhecer os esforços do Governo do Estado de Mato Grosso em manter o equilíbrio das contas públicas e ao mesmo tempo conceder e implantar, ainda que parcialmente, a revisão geral anual do exercícios de 2017 e 2018 de forma parcelada, buscando adequar a implementação dessas despesas ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

Ocorre que o INPC apurado de 2017, utilizado como parâmetro para reajuste do exercício de 2018, foi de 2,07%, em percentual inferior à projeção de 4,19% prevista na Lei Estadual nº 10.572/2017, caracterizando aumento real de 2,12% na remuneração e no subsídio dos servidores públicos no exercício de 2018.

A fixação de RGA em patamar superior ao INPC apurado pelo IBGE no período anterior ofende o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 8.278/2004, que, como visto, condiciona a sua concessão à ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda verificadas no ano anterior ao da revisão.

Considerando que a finalidade da RGA é tão somente recompor as perdas salariais, a sua concessão em percentual superior à variação acumulada da inflação no período acarreta em verdadeiro aumento real dos subsídios, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Depreende-se da leitura dessa decisão que não há questionamento quanto ao INPC apurado no ano de 2016 (6,58%), cujas duas primeiras parcelas foram implantadas em novembro/2017 (2,19%) e abril/2018 (2,19%), e a última está prevista para setembro/2018 (2,20%), de acordo com o artigo 3º, da Lei Estadual nº 10.572/2017.

Segundo, porque a extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal, seja prudencial ou máximo, não impede necessária e automaticamente a concessão de revisão geral anual, desde que não configure aumento real de remuneração ou subsídio.
Com efeito, a principal questão fática e jurídica que conduziu a presente Representação foi a concessão de aumento real de remuneração e subsídio de 2,12%, com base na projeção da variação do INPC de 4,19% e não no índice real apurado no ano de 2017.

Outro aspecto importante a destacar é a informação contida na Nota Técnica nº 3/2018/UEPDP/SEGES (fls. 4/7 – Doc. nº 184396/2018), cujo item 3 demonstra que o impacto da parcela na folha de pagamento é de R$ 10.216.877,53 (dez milhões,
duzentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais) por mês, representando um
incremento de 1,96% na folha de pagamento mensal.

Assim, a modificação dos efeitos da medida cautelar é medida que se faz necessária no presente caso, tendo em vista que a Revisão Geral Anual para o ano de 2017 (6,58%) foi fixada com base na variação do INPC apurado no ano de 2016, sobre o qual não paira indícios de irregularidade, e considerando que esta é a última semana do mês e a folha de pagamento de setembro deve ser processada nesta semana, resta evidente que não haverá tempo hábil para o julgamento de mérito da Representação ainda no corrente mês em razão do estado e do rito processual.

Além disso, é uma medida justa, adequada e célere que assegura a implantação imediata da parcela de Revisão Geral Anual incontroversa, a fim de não abalar a expectativa e planejamento financeiro dos servidores públicos estaduais, por isso, este Relator consente em modificar os efeitos da medida cautelar, excluindo da determinação de
suspensão de implantação e pagamento do percentual de reajuste do artigo 3º, III, da Lei Estadual nº 10.572/2017.

Por fim, ressalto que a decisão singular homologada permanece inalterada quanto à suspensão da implantação e pagamento das Revisões Gerais Anuais concedidas nos artigos 5º e 6º, da Lei Estadual nº 10.572/2017 até o julgamento de mérito.

III – Dispositivo

Posto isso, com base no poder geral de cautela e nos artigos 82 e 83, III da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT) e artigo 297 e seguintes da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), DECIDO no sentido de:
a) acolher o pedido contido na petição inonimada protocolada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, e;
b) modificar os efeitos da medida cautelar proferida por meio do Julgamento Singular nº
342/ILC/2018, homologado pelo Acórdão nº 186/2018-TP, a fim de excluir da alínea “a” a determinação de suspensão de implantação e pagamento do percentual de reajuste do artigo 3º, III, da Lei Estadual nº 10.572/2017, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Após, solicito o envio dos autos ao Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 297, § 3º, da Resolução Normativa nº 14/2007.

Isaías Lopes da Cunha
Conselheiro interino

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