Supremo decide regra que prevalece em indenização por atraso de voo internacional e extravio de bagagem

17/08/2016 –  STF julga nesta quarta-feira (17/8)  uma questão que tem gerado muita discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacionais. Os ministros vão analisar se as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte internacionais, no caso de indenizações por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagem, além do prazo prescricional para ajuizamento das ações, devem ser regulados pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelas convenções internacionais.

 

Para o advogado João Augusto Sousa Muniz, especialista em relações de consumo e sócio do PLKC Advogados, independentemente do resultado, o julgamento será um importante passo rumo à pacificação do entendimento sobre o tema. “Haverá um avanço tanto para consumidores quanto para as empresas que prestam serviços de transporte internacional, evitando a propositura, por parte dos consumidores, de longas discussões judiciais fadadas à improcedência. Por outro lado, a decisão sobre o tema poderá permitir às empresas um melhor planejamento de suas estratégias comerciais e operacionais para mensurar de forma mais precisa os riscos da atividade no país. A repercussão econômica, em qualquer hipótese, tende a ser positiva para o mercado consumidor como um todo”, avalia.

 

As contradições entre as legislações (CDC e Convenções) que serão resolvidas no julgamento conjunto são: a) os limites de indenização por danos materiais em decorrência de atrasos e extravio/danos de bagagem em voos internacionais, que, nas Convenções, são “tarifados” em valores que atualmente não ultrapassam 5 mil euros (atraso na viagem) e 1.200 euros (extravio, dano e atraso da bagagem) por passageiro, ao passo que no CDC vige o princípio da ampla reparação, cujo única limitação são os valores que o consumidor conseguir provar que sofreu de prejuízo; e, b) o prazo prescricional para a propositura da ação judicial promovida pelos consumidores para reparar os danos decorrentes de atraso de voo internacional, que na Convenção de Montreal, sucessora da Convenção de Varsóvia, é de 2 (dois) anos a contar da chegada da aeronave, ao passo que o CDC prevê um prazo genérico de prescrição de 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

 

“Vale ressaltar que a discussão sobre a aplicação dos limites de indenização por atrasos e extravio/danos em bagagens em voos internacionais ficará restrita apenas aos danos materiais, conforme reconhecido pelo ministro Gilmar Mendes, relator do RE 636331, na exposição das razões do seu voto; ou seja, em relação aos danos morais decorrentes daqueles fatos, os valores indenizatórios seguirão as regras da legislação brasileira, ou seja, continuarão a ter como critério o que a doutrina chama de “prudente arbítrio” dos juízes que conhecerem da causa”, explica João Augusto Souza Muniz.

Redação JA/ Por Silvana Deolinda

premium

Ler Anterior

Especialistas debatem flexibilização das leis trabalhistas na OAB-MT

Leia em seguida

Atletas podem recorrer à hipnose clínica para a luta contra a depressão

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *