• 28 de fevereiro de 2021

Supremo analisa projeto do novo Estatuto da Magistratura

19/12/2014 – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, enviou aos demais ministros da corte a minuta de anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que altera a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O novo estatuto deve ser remetido ao Congresso Nacional em 2015.

Em 2013, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, instituiu uma comissão para estudar e redigir um projeto de lei complementar sobre a magistratura. De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao Supremo a iniciativa de lei complementar neste sentido. O comitê seria presidido pelo ministro Gilmar Mendes, e dele também fariam parte os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Na época, Barbosa considerou que a Loman estava defasada, uma vez que ela entrou em vigor antes da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constituicional 45, que reformou o Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça. O presidente do STF na época também destacou a necessidade de consolidação e sistematização dos vários esforços para análise do tema e para a elaboração de anteprojeto e de projeto de lei para regulamentação da matéria.

premium

Ler Anterior

Presidente do TJ nega recurso da AL e mantém sabatina suspensa

Leia em seguida

Celso de Mello defende controle preventivo de constitucionalidade pelo STF

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *