• 27 de fevereiro de 2021

STJ remete ação contra Silval Barbosa para o TJ-MT

16/02/2015 – O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que será de competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) o julgamento de ação penal contra o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), acusado de posse irregular de arma de fogo.

Silval chegou a ser preso em flagrante durante busca e apreensão da Operação Ararath, em maio do ano passado, quando a Polícia Federal encontrou um revólver com registro vencido em sua residência.

Segundo a decisão, proferida na última terça-feira (10), o ex-governador perdeu o direito de ser julgado pelo STJ em razão do fim de seu foro privilegiado, que se extinguiu em 31 de dezembro de 2014, com o término do mandato.

“Destarte, não ocupando mais cargo público que lhe assegure a prerrogativa de ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, desaparece a competência originária desta Corte, prevista no artigo 105, inciso I, alínea “a” , da Constituição Federal”, decidiu o ministro.

A remessa da ação à Justiça Estadual atendeu pedido da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, que emitiu parecer no sentido de declinar “a competência para o exame da ação penal à Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso”.

Com a decisão do ministro, a ação contra Silval deve ser remetida a uma das varas criminais do Fórum de Cuiabá.

A denúncia

O revólver calibre 38 encontrado na casa de Silval estava com o registro vencido desde 2009. Junto com a arma, haviam três carregadores e 53 munições. O então governador teve a prisão em flagrante decretada e só foi liberado mediante pagamento de fiança, no valor de R$ 100 mil.

Em novembro de 2014, o ministro Jorge Mussi, anulou a prisão em flagrante, por considera-la ilegal, e determinou a devolução da fiança.

Para o ministro, o delegado só poderia lavrar os autos de prisão ou estabelecer fiança contra o governador se houvesse autorização do STJ. No entanto, além de não haver autorização, o ministro só foi informado da prisão no dia seguinte.

Em dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Silval Barbosa pelo suposto crime.

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