• 19 de setembro de 2021

STJ proíbe advogados de cobrar honorários de sucumbência do próprio cliente

15/05/2015 – A parte que perde a ação é quem deve pagar os honorários de sucumbência. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal Justiça ao julgar um recurso proposto por uma sociedade de advogados para cobrar a verba de seu próprio cliente, apesar da vitória no processo judicial. Na avaliação do colegiado, a aceitação da cobrança traria “perplexidade”.

Os honorários sucumbenciais cobrados pelos advogados foram fixados pela Justiça no julgamento de uma cobrança extrajudicial na qual a parte que eles representaram saiu vencedora. Antes de patrocinar a ação, os advogados haviam acertado com o cliente que receberiam 12% do valor da causa, caso obtivessem êxito, a título de honorários. Eles entraram com a ação, e o Poder Judiciário condenou a parte contrária a pagar ao cliente deles $ 7,5 milhões.

Na ocasião, o juiz da causa também fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Na execução, o cliente recebeu apenas uma parte do valor estabelecido na decisão judicial — cerca de R$ 1,8 milhão, oriundos do leilão de um imóvel da parte perdedora. Os advogados, então, decidiram cobrar do próprio cliente a verba sucumbencial.

No recurso ao STJ, os advogados alegaram que “se o legislador não fez qualquer restrição acerca da pessoa da qual se pode exigir o pagamento dos honorários de sucumbência, não caberia ao intérprete fazê-la”. Mas para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, aceitar tal tese causaria certa perplexidade, já que o artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.”

Na parte que trata especificamente da execução de título extrajudicial, que é o caso dos autos, o relator destacou que a norma é ainda mais clara. De acordo com o ministro, o artigo 652-A do CPC diz expressamente que, “ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado”. Esses honorários têm natureza provisória, o que reforça a rejeição da tese de que poderiam ser cobrados do cliente.

Cueva destacou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de se reconhecer que os honorários constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente, e que o comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma relação de crédito entre o vencido e o advogado da parte vencedora. Segundo o ministro, essa obrigação impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.120.753

premium

Ler Anterior

Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das S.A.

Leia em seguida

Judiciário tem 199 processos por abuso e exploração sexual

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *