STJ divulga tese sobre responsabilidade do Estado em morte de detento

10/10/2017 – O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (9/10), por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, o entendimento da corte em quatro temas.

Um dos assuntos trata de Direito Administrativo. Por considerar que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, o STJ entende que o Estado tem responsabilidade civil objetiva na eventual morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública.

Já em Direito Processual Civil, a corte considera inadmissível o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manter a decisão combatida, ante o não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal.

O segundo tema de Direito Processual Civil é a possibilidade ou não do cabimento de recurso ordinário em decisão de relator que indefere mandado de segurança. Sob pena de supressão de instância, o STJ vem firmando entendimento de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de relator que julga o mandado de segurança na origem.

Em tema que envolve jurisdição e ação, o tribunal possui jurisprudência no sentido de que o processamento de ação perante o juizado especial é escolha do autor, que, caso prefira, pode ajuizar a demanda na Justiça comum. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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