STF: Suspenso novamente julgamento sobre correção e juros de mora em precatórios

01/08/2016 – O plenário do STF retomou nesta segunda-feira, 1º/8, o julgamento de RE no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. Após voto do ministro Dias Toffoli e Cármen Lúcia, pediu vista o ministro Gilmar Mendes.

O RE foi interposto pelo INSS contra acórdão do TRF da 5ª região, que afastou a aplicação da lei 11.960/09 quanto ao regime de correção monetária e aplicação de juros moratórios, ao fundamento de que o STF, no julgamento das ADIns 4357 e 4425, teria reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97.

O julgamento teve início em dezembro de 2015, ocasião na qual o ministro Luiz Fux, relator do processo, votou no sentido de no sentido de prover parcialmente o recurso interposto pelo INSS, a fim de “manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença”, fixando os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O artigo 1-F da lei 9.494/97, segundo alteração feita em 2009, fixou que nas condenações à Fazenda Pública a atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora será feita pelos índices da caderneta de poupança. O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF “por arrastamento” ao ser julgada parcialmente inconstitucional a EC 62/09, mas segundo o voto proferido por Fux, o dispositivo da lei 9.494/1997 não foi totalmente fulminado naquele momento – restando a aplicação dos índices para a fase de conhecimento.

Segundo ele, quando o STF considerou inconstitucional o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos do Poder Público, no julgamento das ADIns 4425 e 4357, o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo). Uma vez constituído o precatório, então seria aplicado o entendimento fixado pelo STF, com a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária.

“Voto no caso concreto em dar parcial provimento ao recurso do INSS para confirmar em parte o acórdão do TRF da 5ª região, e assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame, de caráter não tributário – e por isso tem razão o INSS –, manter a concessão do benefício de prestação continuada ao ora recorrido, atualizado monetário segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança segundo o artigo 1-F da lei 9.494/97.”

Também votaram pelo provimento parcial do recurso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio negou provimento ao recurso do INSS, afastando como um todo a aplicação da TR, tanto na fase de conhecimento como de tramitação do precatório. O ministro Teori Zavascki divergiu, dando provimento ao recurso – segundo seu entendimento, fica mantida a TR como índice de correção monetária durante todo o período.

Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli apresentou seu voto-vista pelo total provimento do recurso, acompanhando a divergência do ministro Teori. Segundo Toffoli, a TR deve ficar mantida como índice de correção. “Não vejo violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, seja porque inexiste direito subjetivo em correção igual a inflação, seja porque entendo que esta opção está afeta a um processo legislativo, cuja instância própria, para as decisões dessa natureza, são os poderes eleitos pelo povo e não o poder Judiciário.” Para o ministro, caso o STF decida pela mudança de indexador, será colocada em cheque a estabilidade da caderneta de poupança, “essa corte poderá perigosamente tornar-se revisor permanente de decisões de governo ou de Estado, que envolvam a escolha deste ou daquele critério de indexação ou de remuneração.”

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o voto do ministro Teori. Logo após, o ministro Gilmar pediu vista. O julgamento do recurso deverá resolver pelo menos 6.288 casos sobrestados nas demais instâncias sobre o mesmo tema.

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