Sintap estuda medidas contra PLC da madeira caso prejudique o trabalho do Indea

31/10/2017 – Receio é que mudança prejudique o trabalho que vem sendo realizado após cinco anos suspenso

A direção do Sintap estuda, juntamente com sua assessoria jurídica, entrar com medidas judiciais cabíveis contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2-17, apresentado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso no último dia 24 – e divulgado somente no dia 27 de outubro – referente à Mensagem 92, encaminhada pelo governo do Estado, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira (CIM), em que fica autorizado o transporte interestadual de madeiras extraídas no território mato-grossense mediante emissão de certificado de identificação de madeira.
O governo defende que a aprovação dessas normas irá garantir maior efetividade na fiscalização das madeiras transportadas no estado e que a criação do CIM contribuirá na fiscalização nos postos no estado. Contudo, pairam muitas dúvidas acerca de como isso será feito, uma vez que o PLC prevê participação de engenheiros-florestais de fora do Indea e que atuariam nos postos fiscais e o trabalho ocorreria apenas no horário comercial. Há também a dúvida de quem daria esse treinamento e quem pagaria essas pessoas.

 

Conforme o texto, o engenheiro florestal autônomo deverá passar por treinamento específico de identificação de madeira. A emissão será realizada em posto de identificação de madeira, em horário comercial, e exige também obrigatoriamente a apresentação de lote ou carga de madeira a ser identificado pelo servidor ou profissional autônomo habilitado e o recolhimento da taxa, no valor equivalente a R$ 0,035 UPF/MT, por metro cúbico transportado. O CIM original deverá acompanhar cada carga ou lote de madeira em transporte.

 

Outra dúvida é que não serão objetos de identificação de transporte de madeiras, as mercadorias industrializadas, as destinadas à exportação devidamente documentadas, as oriundas de reflorestamento, lenhas e de aproveitamento de resíduos. Sendo assim, questiona o presidente em exercício do Sintap, Francisco Borges, o que garante de onde essa madeira saiu para se ter certeza que ela é oriunda de reflorestamento se nem com a Guia Florestal atual a segurança não existe em 100% uma vez que já foram apreendidas madeiras em desconformidade com o que estava discriminado na GF.

 

Prazo

 

A assessoria da ALMT informou que todo o trâmite para possível aprovação é de até 45 dias a partir da data da apresentação, pois ainda tem prazo para receber emendas, depois apresentação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o resultado final. Nesse interim é que o Sintap vai agir para impedir que o processo de identificação da madeira seja prejudicado após tantos anos de luta para sua volta.

 

Autor/Fonte: Adriana Nascimento

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