Sindicância contra juiz de Sinop é adiada pelo TJ-MT

30/01/2015 – O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso adiou, na tarde desta quinta-feira (29), o julgamento de sindicância instaurada contra o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, que atua na 6ª Vara de Sinop (477 km de Cuiabá) e é acusado de abuso de autoridade.

O juiz foi acusado de abuso de autoridade por supostamente ter dado voz de prisão a agentes do Ibama, em outubro de 2011, durante mandado de apreensão de um maquinário, que estava mantido de forma ilegal nas dependências do órgão.

O adiamento do julgamento ocorreu em razão do pedido de vistas da desembargadora Maria Erotides. No entanto, 18 desembargadores já votaram por arquivar a sindicância contra o juiz. São eles: Sebastião de Moraes, Orlando Perri, Rubens de Oliveira, Juvenal Pereira, Rui Ramos, Guiomar Teodoro, Maria Helena Póvoas, Luiz Ferreira, Clarice Claudino, Luiz Carlos da Costa, João Ferreira, Pedro
Sakamoto, Rondon Bassil, Maria Aparecida, Cleuci Terezinha, Adilson Polegato, Sebastião Barbosa e Nilza Pôssas de Carvalho.

Já os desembargadores Marcos Machado, Dirceu dos Santos e José Zuquim preferiram aguardar o voto de Maria Erotides antes de se manifestarem. Com este placar, a sindicância já estaria arquivada, mas, até o julgamento definitivo, os desembargadores poderão alterar seus votos.

A sindicância teve como base a reclamação proposta por três agentes federais do Ibama. Eles alegaram que a prisão determinada pelo magistrado teria ocorrido de forma ilegal.

O advogado Cláudio Alves Pereira, que defende o juiz Mirko Giannotte, fez sustentação oral no plenário. Ele afirmou que foi um dos oficiais de Justiça, e não o juiz, quem deu voz de prisão aos agentes federais.

Conforme a defesa, a ordem de prisão só ocorreu porque os agentes se negaram a cumprir a ordem dada pelo juiz para liberação do maquinário, sob a alegação de que só obedecem a Justiça Federal.

“O Dr. Mirko até poderia ter determinado a prisão, pois eles estavam a obstruir a determinação judicial. Mas quem o fez foi o oficial de Justiça Celso de Oliveira Maques. E o juiz só liberou o bem porque “Embora haja a independência das esferas penal e administrativa, o CNJ deixa claro que o prazo de prescrição de falta funcional de tipo penal é semelhante ao do código penal” eles estava ilegal dentro do Ibama”, apontou o advogado.

A defesa do juiz Mirko Giannotte ainda alegou que, mesmo que o magistrado tivesse cometido o crime a ele imputado, a punição estaria prescrita.

Prescrição

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho, acatou a tese da defesa relativa à prescrição e votou pelo arquivamento da sindicância.

Segundo o desembargador, com base no Código Penal, a pena para abuso de autoridade é de seis meses, sendo que a prescrição do delito é de um ano.

E, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta que as investigações contra magistrados, quando envolvem matéria penal, devem ter o mesmo prazo de prescrição que o previsto no Código Penal, Sebastião entendeu que a acusação já estava prescrita.

“Embora haja a independência das esferas penal e administrativa, o CNJ deixa claro que o prazo de prescrição de falta funcional de tipo penal é semelhante ao do código penal”, proferiu o desembargador.POR LUCAS RODRIGUES DA REDAÇÃO-MIDIAJUR

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