SESSÃO EXTRAORDINÁRIA : Governo atropela acordo e AL marca votação do Refis na segunda

16/09/2016 – A mensagem 54 do governo do Estado, que trata do Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis), será votada na Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (19/9), em sessão extraordinária. A decisão contraria o acordo firmado entre empresários, deputados e representantes do governo — após intervenção do deputado Zeca Viana (PDT-MT) –, para votar o Projeto de Lei 374/2016 na quarta-feira (21).

Em reunião na quarta-feira (14/9) à noite, ficou acertado com o secretário de Fazenda, Seneri Paludo, e empresários afetados pelo projeto, que haveria prazo de uma semana para analisar, debater melhor o projeto e fazer mudanças segundo demandas das partes interessadas. Na tarde de quinta-feira (15), foi convocada sessão extraordinária para votar o projeto do Refis na segunda-feira.

Além de não votar o projeto às pressas, o secretário Seneri se comprometeu a aumentar o prazo para que empresários possam aderir ao Refis, de 30 dias no projeto original para 60 dias.

Na avaliação do deputado Zeca Viana (PDT-MT), o texto da mensagem do Executivo chegou repentinamente na Assembleia Legislativa na quarta-feira pela manhã para ser votado à tarde, em regime de urgência, sem tempo suficiente para debate entre os deputados.

“Nós temos casos de contribuintes e comerciantes com dúvidas de como seria feito inclusive o recolhimento lá de trás, 2011, 2012. Aqueles que já pagaram, como que ficaria. Aqueles que estão sofrendo correção do débito, se ela vai entrar na conta corrente ou não. Essas discussões é que estão acontecendo”, explicou Zeca Viana sobre o projeto não ser votado à toque de caixa.

O governo quer a lei para regularizar cobranças de créditos fiscais de empresas e obter mais receitas, pois há cerca de R$ 250 milhões de estoque a receber e R$ 150 milhões podem ser quitados via Refis, afirma Seneri. O projeto tem a ver com negativação de empresas e renegociação de débitos de ICMS.

O governo Pedro Taques (PSDB) tinha pressa em votar a proposta, que encontrou resistência de empresários, e entre deputados, como Zeca Viana, Janaína Riva (PMDB) e Wagner Ramos (PSD). Eles passaram a tarde de quarta-feira em reuniões com técnicos do governo.

No cenário do projeto há as leis 9.481/2010 e 10.236/2014, que beneficiavam empresários,e perderam sua finalidade devido serem julgadas totalmente ou parcialmente inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ). A legislação institui e altera o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds).

Desta forma, na sexta-feira (16/9), como efeito da perda da nulidade da lei, os débitos de empresários passarão a ser lançados na conta corrente fiscal das empresas. Em caso da não liquidação, eles terão problemas para emitir Certidão Negativa de Débito (CND). Esse status pode levar à retenção de mercadorias em postos fiscais e impedimento das empresas participarem de licitação.

Empresas

Empresários afirmaram que há custos maiores para a iniciativa privada com a alteração do programa Refis na forma como consta na mensagem 54 do governo. Eles solicitaram intervenção dos deputados.

“Deputado Zeca, Janaína, José Domingos, Wagner Ramos. Grande parte do contribuinte está na Procuradoria Geral do Estado. E estão cobrando 7% do Funjus. A procuradoria cobrar 7%, a troco de quê? Eu acho que temos que ver com justiça, com correção”, propôs na reunião o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Paulo Gasparotto.

“Faço um apelo aos senhores e todos os demais deputados dessa Casa. O comércio está passando por uma situação difícil. A minha empresa tem 30 anos e tem quatro lojas, já fechou uma e vai virar só duas”, declara.

O presidente da FCDL afirma que os empresários estão espantados com os custos das empresas. “Queremos estar do lado do Estado, queremos contribuir com o governo. Mas, o governo e esta Casa têm que ter sensibilidade. Sei como está o comércio em Sinop, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Tangará da Serra. Os problemas são graves e melancólicos”, testemunhou Gasparotto.

 

Aprovação no ‘afogadilho’

O deputado Zeca Viana quer esclarecimentos sobre os impactos e opção de parcelamento das dívidas para os empresários aderirem ao programa. O deputado afirma que contadores e empresários de Primavera do Leste e de outros municípios ligaram para ele a fim de pedir para não votar o projeto.

“Nós temos que ter mais debate sobre essa lei, não pode ser de afogadilho. Contadores e empresários do interior pediram nosso apoio para a proposta ter mais debate”, defendeu o deputado quanto a sua função parlamentar.

 

Por; Jonas da Silva

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