Sancionada criação de 580 cargos e funções no TJDFT

26/12/2014 – A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que autoriza a criação de 580 novos cargos (entre efetivos e comissionados) e funções para o quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O texto assinado na segunda-feira (22) prevê mais 18 varas em circunscrições judiciárias de centros urbanos que integram o Distrito Federal, exceto Brasília.

O projeto que deu origem à lei (PLC 92/2014) foi enviado ao Congresso pelo próprio TJDFT. A matéria havia sido aprovada pelo Plenário do Senado, em decisão final, em 26 de novembro, depois de exame inicial na Câmara dos Deputados.

Das novas vagas, 355 correspondem a cargos efetivos, a serem preenchidos mediante concurso público, enquanto 25 são cargos comissionados, de livre nomeação. Outros 200 postos são funções comissionadas, atribuições especiais que só podem ser desempenhadas por servidor efetivo, mediante gratificação especial.

Para que as novas vagas e funções sejam criadas, haverá necessidade de autorização específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, com crédito dentro da dotação destinada ao TJDFT. O relatório fina da LOA já passou pela Comissão Mista de Orçamento (LOA), mas só será votado em sessão do Congresso em fevereiro, já na nova legislatura.

Pelo menos 464 dos novos cargos e funções serão destinados à provisão das novas varas, quatro já implantadas, nas regiões administrativas de Recanto das Emas, Águas Claras, Guará e Itapoã. Os demais serão distribuídos entre as varas já existentes.

Comemoração

Um grupo de aprovados no último concurso do tribunal acompanhou, das galerias, a aprovação do projeto no Senado. Na expectativa de serem nomeados para os novos cargos efetivos, eles comemorou o resultado. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que já se despediu do cargo para assumir o governo do Distrito Federal, em 1º de janeiro, também celebrou.

— O acesso à Justiça de forma rápida e célere é um direito do cidadão, e este projeto vai facilitar isso — disse ele, ao agradecer o apoio dos líderes à votação urgente da matéria.

Agência Senado

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