Ressarcimento ao erário determinado por acórdão do TCU não prescreve

15/11/2017 – O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao reformar sentença que havia declarado a prescrição, extinguido cobrança de débito previsto em acórdão do TCU.

O caso envolveu decisão da corte de Contas que condenou ex-prefeito de Altinho (PE) e uma empresa por irregularidade na execução de convênio com o Ministério do Meio Ambiente.

Como o valor não foi pago, a Advocacia-Geral da União ingressou com ação executória, que foi extinta em primeira instância após o juiz reconhecer que houve prescrição. Inconformada, a AGU recorreu ao TRF-5, alegando que, ao decidir pela condenação de ressarcimento, o TCU institui um título executivo de crédito, conforme previsto na Constituição Federal.

Caso o condenado deixe de pagar a multa de forma administrativa, a cobrança extrajudicial pelo dano ao erário é feita pela AGU por meio de ação executória. No entendido da AGU, tais processos são imprescritíveis por força do artigo 37, parágrafo 5º da Carta Magna.

Ao julgar a apelação, a 3ª Turma do TRF-5 reconheceu que é pacífico o entendimento de que a execução fiscal de dívida não tributária relativa a acórdão do Tribunal de Contas da União, que impôs condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário, deve observância ao artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que prevê a imprescritibilidade da pretensão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0018587-55.2002.4.05.8300

premium

Ler Anterior

Servidores públicos não podem impedir que órgão divulgue salários, diz ministro

Leia em seguida

Só requisito previsto no edital da licitação pode impugnar empresa

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *