• 18 de setembro de 2021

> REGRAS PARA TODOS: Habilitação é obrigatória para condutores de motos de 50 cilindradas

O desembargador federal convocado Carlos Wagner Dias Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu, em caráter liminar, a decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que havia retirado a obrigatoriedade da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) para os condutores de motocicletas de 50 cilindradas.

Contran prevê necessidade de habilitação para conduzir motos de 50 cilindradas.
Reprodução
Ele baseou sua decisão nas leis que regulam o trânsito e considerou que os interesses individuais não devem sobrepor o interesse público. Assim, volta a vigorar a Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigência desde 2004, que, entre outras coisas, determina a obrigatoriedade da habilitação específica para os condutores dessas motocicletas de pequeno porte.

De acordo com Carlos Wagner, a exigência da ACC é mínima para qualquer cidadão que conduz veículos ciclomotores, em razão da segurança e da saúde da coletividade. “Diante desse cenário, defiro o pedido de liminar de efeito suspensivo deduzido pela União no presente agravo instrumental, para revogar na íntegra a decisão proferida pelo juízo a quo.”

Na decisão, ele apontou que os processos de habilitação e de aprendizagem de condução, previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, “são tão essenciais à formação de qualquer condutor de veículo que seria impensável simplesmente suprimi-las e lançar os condutores dos ciclomotores numa arena imune a controle e à mínima fiscalização”.

Licenciamento
A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores entrou com ação civil pública na 5ª Vara Federal de Pernambuco, solicitando a suspensão da aplicabilidade da Resolução 168/04 do Contran em relação aos procedimentos necessários à obtenção da ACC.

Tal autorização é específica para a categoria de 50 cilindradas, mas, atualmente, não há regulamentação por parte dos órgãos de trânsito para a retirada do documento. Por isso, o Contran, em resolução vigente há 11 anos, definiu que os condutores desse tipo de veículo devem retirar a ACC.

O juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco havia aceito o pedido da associação e conferiu aos usuários de ciclomotores o direito de circular em seus veículos sem a exigência do licenciamento, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do Contran que atente às particularidades do veículo em questão (menor potência e complexidade e restrições quanto à sua circulação). A União então recorreu da decisão ao TRF-5. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

PJE 0806330-76.2015.4.05.0000

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