• 21 de abril de 2021

> Protesto de Termo de Ajustamento de Conduta é apresentado na Convergência 2015

Em palestra no Convergência 2015, o procurador da República Alisson Nelício Cirilo Campos apresentou as particularidades do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta. O também membro auxiliar do Ministério Público e especialista em Direito Processual Civil apresentou a palestra “Protesto de Termo de Ajustamento de Conduta”, uma prática nova nos cartórios do Brasil.

 

Alisson iniciou sua apresentação, esclarecendo ao público sobre a definição de TAC. Ele esclareceu que se trata de instrumento criado pela lei da ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Inicialmente era dirigido somente para assegurar os direitos das crianças. Em 1990, o código de defesa do consumidos, em seu artigo 4º, parágrafo 6º, permitia a todos os órgãos celebrar TACs. Um alargamento da previsão do TAC trouxe compromisso também para idosos, direitos vinculados à saúde e lesões ligadas ao meio ambiente. “O TAC, em verdade, é um documento expresso em acordo. De um lado, está o MP ou outro órgão legitimado e de outro lado, um agente que causou o dano, que seja tutelado pelo TAC”, explicou.

 

Alisson acrescentou: “o TAC não dispõe somente na obrigação de fazer ou não fazer, mas também a se adequar a conduta à lei. A lei e a lógica jurídica é a compensação ou indenização de danos causados”. Esse TAC não cumprido por empresa ou órgão público pode ser levado a protesto, uma prática nova ainda nos cartórios.Assessoria

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