• 21 de abril de 2021

Projeto propõe que ação coletiva por danos morais tramite em segredo

24/12/2014 – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá analisar proposta que determina tramitação em segredo de justiça de ações civis públicas de responsabilização por danos morais e materiais.

De acordo com o Projeto de Lei 7693/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), quem vazar informações sigilosas ficará sujeito à responsabilização civil e criminal por eventuais danos morais e materiais provocados.

Atualmente, a lei que trata da Ação Civil Pública (Lei 7.347/95) não determina o segredo de justiça.

Oliveira afirma que, nos últimos anos, a imprensa tem divulgado informações de ações civis públicas antes do fim do processo como “furos de reportagem”. Segundo ele, essa atitude condena os acusados ante mesmo da defesa e do contraditório.

“Por diversas vezes ações são julgadas improcedentes, mas isso acontece tarde, pois a imagem das partes já foi maculada nacionalmente”, afirmou o deputado. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Projeto de Lei 7693/14.

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