> Prestação de contas foi o quarto painel do Encontro com Representantes Partidários

Arrecadação, gasto de recursos e prestação de contas foram os assuntos destacados durante o quarto painel do Encontro com Representantes Partidários, evento realizado no dia 15 de julho, pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. O painel foi apresentado pela servidora Marli Osorski, chefe da Seção de Análise e Auditoria de Contas Partidárias do TRE-MT.

“Não façam a campanha antes de solicitar o registro dos candidatos, que é realizado nos cartórios eleitorais. Após o registro de candidaturas, é necessário também que os representantes solicitem o CNPJ. Outra medida importante antes da campanha, é ter os recibos eleitorais, que são disponibilizados pelo Sistema de Prestação de Constas Eleitorais, o SPCE. É obrigatório que os candidatos tenham uma conta bancária aberta específica para a campanha. Obedecendo a esses procedimentos, aí sim pode-se iniciar a campanha eleitoral”, orientou Marli Osorski aos representantes partidários.

Marli Osorski destacou que os candidatos precisam ter o conhecimento dos limites dos gastos, antes de iniciar a arrecadação dos recursos. “Quem extrapolar o limite dos gastos terá que pagar uma multa de 100% do valor excedido, que é recolhida 5 dias úteis após a intimação da decisão judicial, podendo responder por abuso de poder econômico”.

Ainda sobre prestação de contas, Marli destacou que o candidato que renunciar, desistir da campanha, for substituído ou tiver seu registro indeferido, deverá prestar contas mesmo que não tenha realizado a campanha eleitoral. Em caso de falecimento, a responsabilidade é do administrador financeiro ou no que for possível do partido político.

Os candidatos e partidos políticos deverão prestar as contas parcialmente pelo sistema SPCE, no prazo de 9 a 13 de setembro, contendo a movimentação ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro. A prestação de contas final, para os candidatos de 1º turno, é feita até o dia 1º de novembro. Para o 2º turno, os candidatos participantes e os partidos têm até o dia 19 de novembro para prestar contas.

“Os candidatos que terão as contas julgadas não prestadas, não poderão obter a Certidão de Quitação Eleitoral até o final da legislatura, persistindo até a efetiva apresentação. Os partidos políticos que não prestarem contas ou descumprirem as normas, terão a perda do direito ao recebimento de Fundo Partidário”, finalizou Marli Osorski.

Veja a apresentação na íntegra do painel Prestação de Contas, clicando aqui. Para assistir a apresentação do quarto painel e as outras palestras do evento, basta acessar o Facebook da Escola Judiciária (escolajudiciariaeleitoralmt).

Assessoria de Comunicação Social

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