Presidente do TJ revoga decisão que proibia liminares

22/04/2015 – O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Paulo da Cunha, revogou decisão proferida por ele próprio que havia suspendido todas as decisões liminares (e proibido as posteriores) que isentaram o recolhimento do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) das contas de
energia elétrica.

A decisão foi proferida na última sexta-feira (17) e atendeu recurso interposto pelo advogado Daniel Walner Santana Duarte, que defende as empresas Centro Universitário Univag, Marombi Alimentos Ltda, West Maq Comércio, Importação e Exportação Ltda, Paulo Sérgio Franz, Colégio Isaac Newton,Safras Armazéns Gerais Ltda., Posto Sorrisão, Sagel Armazéns Gerais, Santa Cruz Armazéns Gerais, Concrefortt Pré-moldados e Elson Jair de Lima.

Com a determinação, os juízes de 1ª Instância estão autorizados a concederem liminares no sentido de isentar o imposto dos requerentes. Além disso, todas as liminares que estavam suspensas pela decisão anterior passam a ter efeito.

A suspensão das decisões havia sido decretada no final de março, ocasião em que Paulo da Cunha atendeu recurso do Governo do Estado contra decisão anterior do ex-presidente do TJ-MT, desembargador Orlando Perri.

Conforme o Estado, as liminares estavam a resultar em lesão à ordem econômica, uma vez que a arrecadação do imposto representa 42% do ICMS incidente sobre a energia elétrica, o que resulta no total de R$265 milhões na receita pública anual.

Todavia, o advogado Daniel Santana Duarte questionou a decisão sob o argumento de que o recurso do Estado contra a determinação de Perri havia sido protocolado “Verifico, de fato, que a decisão proferida pelo então Presidente desta Corte, Desembargador Orlando de Almeida Perri, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico n. 9460, em 20-1-2015 e publicada em 21-1-2015, ao passo que o Recurso de Agravo Regimental n. 11.320/2015 foi interposto pelo Estado de Mato Grosso em 3-2-2015 (fl. 2)” fora do prazo legal.

Segundo o advogado, o recurso do Estado poderia ser interposto no prazo máximo de 26 de janeiro deste ano, mas só foi protocolado no dia 3 de fevereiro.

A tese foi acatada pelo presidente Paulo da Cunha, uma vez que o recurso utilizado (agravo de instrumento) foi interposto após os cinco dias do prazo estabelecido pela legislação.

“Verifico, de fato, que a decisão proferida pelo então Presidente desta Corte, Desembargador Orlando de Almeida Perri, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico n. 9460, em 20-1-2015 e publicada em 21-1-2015, ao passo que o Recurso de Agravo Regimental n. 11.320/2015 foi interposto pelo Estado de Mato Grosso em 3-2-2015 (fl. 2)”, relatou.

Assim, como foi interposto fora do prazo, o desembargador entendeu que a decisão sobre a suspensão das liminares deveria ser revogada.

Isenção polêmica

A isenção do imposto havia sido concedida liminarmente a centenas de empresas e pessoas físicas nos últimos meses, em ações que tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Capital.

No entanto, o presidente Paulo da Cunha havia atendido o recurso do Estado por entender que, se a decisão fosse concedida a todos os consumidores de energia elétrica de Mato Grosso, os prejuízos imediatos poderiam superar a cifra de R$ 20,9 milhões e, em um ano, de R$ 251,4 milhões.

Ainda assim, juízes como Luis Aparecido Bortolussi Júnior continuaram a conceder a isenção sob a alegação de que a decisão do presidente do tribunal não teria aplicação imediata sob as novas liminares.

Outros magistrados também continuaram a conceder as liminares e decidir até o mérito das ações, mas destacando nas decisões que a isenção só teria efeito prático se fosse revogada a suspensão de Paulo da Cunha.FONTE LUCAS RODRIGUES DA REDAÇÃO

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