. Presidente determina prosseguimento de pregão

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, determinou nesta quarta-feira (23 de março) o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 7/2016, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de engenharia civil, engenharia elétrica e arquitetura para atuação no apoio e na elaboração de projetos básicos de engenharia no âmbito do Poder Judiciário estadual.

O magistrado designou o dia 31 de março, às 9h30 (horário oficial de Brasília-DF), para a realização da sessão de julgamento.

Em 8 de março, o magistrado havia determinado a suspensão do certame, a fim de compatibilizar o comando normativo de decisão exarada pelo conselheiro Moises Maciel, do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da Representação de Natureza Externa nº 4.333-8/2016. A medida foi tomada para não causar nenhuma espécie de surpresa aos licitantes, caso a sessão de julgamento fosse realizada no dia 9 de março, pois o TCE, em sede de liminar, havia suspendido algumas das cláusulas do edital a pedido da empresa Sólida Engenharia Ltda.

Contudo, nesta terça-feira (22 de março), após a apresentação dos esclarecimentos preliminares por parte do Tribunal de Justiça, o Pleno do TCE-MT deliberou, à unanimidade, acompanhando o voto do conselheiro Moises Maciel, pela revogação imediata da medida cautelar proferida na Representação de Natureza Externa nº 4.333-8/2016. O colegiado não constatou qualquer irregularidade nas cláusulas do edital.

Em seu voto, o conselheiro, elogiando o trabalho da Coordenadoria de Controle Interno do TJMT, elaborado pelas auditoras Adiles de Jesus e Ceila Mônica Silva Ferraz Alencastro de Moura, sob coordenação da servidora Simone Borges da Silva, destacou que o novo pregão é o bom produto da atuação do órgão interno de controle que, sanando irregularidades anteriores, garantiu ao certame a mais ampla competitividade.

Segundo ele, “o processo que ora discutimos é fruto de um trabalho árduo do Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”.

Entenda o caso – Uma empresa de engenharia interessada apresentou junto ao TCE-MT uma Representação Externa com Pedido de Medida Cautelar em desfavor do TJMT por supostas ilegalidades de cláusulas do edital do Pregão Eletrônico nº 7/2016. Em decisão liminar, em 8 de março, o conselheiro Moises Maciel deferiu parcialmente medida liminar pleiteada pela empresa. Ele suspendeu alguns itens do edital, “até ulterior análise da prestação de informações preliminares”, mas negou de forma expressa o pedido de suspensão da sessão pública agendada para o dia 9 de março, mantendo-a na data acordada.

Contudo, o desembargador Paulo da Cunha entendeu que, em razão da proximidade do certame, a realização na data inicial colocaria em situação de desvantagem todos os demais interessados no objeto do pregão, visto que teriam ciência do conteúdo e da modificação dos requisitos habilitatórios na véspera do certame, prejudicando a livre concorrência. “Não se deve alterar as regras do edital de licitação sem que todos os licitantes conheçam-nas previamente e com antecedência razoável”, salientou o magistrado na ocasião.

Nas informações preliminares prestadas ao TCE, o TJMT esclareceu e documentou que o novel pregão visou sanar irregularidades graves, detectadas em certames anteriores, que só não causaram lesão ao erário porque as falhas foram detectadas antes da homologação das licitações.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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