Prescrição executória deve ser iniciada apenas com trânsito em julgado para todas as partes

Para a professora da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília é incoerente o início da contagem do prazo prescricional com recursos da defesa ainda a serem examinados. STF decidirá questão nas próximas semanas

 

Prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. Essa é a decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará tomar nas próximas semanas, em relação ao momento em que é iniciada a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena. A matéria é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 848107) com repercussão geral (Tema 788).

 

“Consoante meu entendimento, o prazo inicial da contagem do prazo da prescrição executória se inicia com a data do trânsito em julgado para ambas as partes, acusação e defesa, pois somente neste momento há a constituição de título executivo judicial, apto a ser executado”, comentou Eneida Orbage de Britto Taquary, doutora em Direito e professora da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB).

 

Segundo a docente, se interpretado o art. 112, inciso I, do Código Penal — “a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional” –, de forma restritiva, a defesa continuaria com a possibilidade de interpor recursos, mas o prazo prescricional já teria começado a correr com o trânsito em julgado para a acusação. Haveria prescrição da pretensão executória antes mesmo do Estado adquirir o direito de começar a executar a pena.

 

Em breve relatório, o relator, ministro Dias Toffoli, rememorou o conteúdo do recurso. O ARE foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), proferida em 29.11.2013, que reconheceu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, justamente com base no artigo 112, inciso I, do Código Penal.

 

“O referido artigo data de 1984, quando a discussão sobre a execução provisória da pena ainda não tinha os contornos que foram desenhados pela Constituição de 1988. Logo, possibilitar o início da contagem do prazo prescricional, havendo ainda recursos da defesa a serem examinados seria incoerente com o significado de trânsito em julgado da sentença condenatória”, explicou Eneida.

 

Ministério Público

 

Para o MPFT, a decisão do TJ teria contrariado entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes, a fim de que fosse iniciada a execução. O MPDFT entende que é impossível a execução da sentença penal condenatória antes de ela se tornar definitiva, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal).

 

Representantes das Defensorias Públicas da União (DPU), do Distrito Federal e Territórios (DPDFT) e do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), manifestaram-se, pelo desprovimento do recurso, que não seria a via adequada para analisar a aplicação dessa regra. Segundo eles, a alteração deve ser feita pelo Poder Legislativo, que teve diversas oportunidades para promovê-la, mas não o fez.

 

Os defensores públicos invocaram o princípio da legalidade estrita em matéria penal e, também, observaram que o artigo 112 do CP está no ordenamento jurídico desde 1984, isto é, há 38 anos, período que antecede a instituição do princípio da presunção de inocência pela Constituição Federal de 1988.

 

“Desta forma, para garantir a justiça penal e seus propósitos é imperativo interpretar o artigo 112, inciso I do Código Penal, conforme a Constituição Federal, inclusive para a vedação da proteção deficiente, da necessidade de coerência do direito brasileiro e da justiça efetiva, considerando-se como o termo inicial da contagem do prazo prescricional quando ocorrer o trânsito em julgado para ambas as partes. A sentença condenatória transitada em julgado não pode ser letra morta, por ser fulminada pela prescrição, em face de interpretação contrária à Constituição de 1988”, concluiu Eneida.

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, divergiu das defensorias. Segundo ele, a interpretação do dispositivo do Código Penal deve consagrar o princípio da presunção de inocência, para fixar como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes.

 

Para Aras, a aplicação literal do dispositivo penal atinge as vítimas da criminalidade e toda a sociedade brasileira. A seu ver, uma das consequências mais gravosas talvez seja a impunidade, porque o indivíduo já respondeu a um processo, foi condenado e, ainda assim, não cumprirá a pena em razão da demora no sistema, gerando uma injustiça para a vítima e seus familiares.

 

Sobre a Faculdade Presbiteriana Mackenzie

 

A Faculdade Presbiteriana Mackenzie é uma instituição de ensino confessional presbiteriana, filantrópica e de perfil comunitário, que se dedica às ciências divinas, humanas e de saúde. A instituição é comprometida com a formação de profissionais competentes e com a produção, disseminação e aplicação do conhecimento, inserida na sociedade para atender suas necessidades e anseios, e de acordo com princípios cristãos. O Instituto Presbiteriano Mackenzie (IPM) é a entidade mantenedora e responsável pela gestão administrativa dos campi em três cidades do País: Brasília (DF), Curitiba (PR) e Rio de Janeiro (RJ). As Presbiterianas Mackenzie têm missão educadora, de cultura Empreendedora e inovadora. Entre seus diferenciais estão os cursos de Medicina (Curitiba); Administração, Ciências Econômicas, Contábeis, Direito (Brasília e Rio); e Engenharia Civil (Brasília). Em 2021, serão comemorados os 150 anos da instituição no Brasil. Ao longo deste período, a instituição manteve-se fiel aos valores confessionais vinculados à sua origem na Igreja Presbiteriana do Brasil.

 

Por: Rafael Querrer/Assessoria de Imprensa Mackenzie Brasília/ Foto: Reprodução

 

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