Prefeitos cobram regras para repasses da União para estados e municípios exportadores

24/09/2018 – O Congresso Nacional terá até o dia 30 de novembro para aprovar novas regras de compensação da Lei Kandir. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, admitiu que estados e municípios podem abrir mão dos débitos passados, desde que o projeto PLP 511/2018, como tramita na Câmara, seja aprovado. A proposta, fruto de uma comissão mista do Congresso, determina o pagamento de parcelas de R$ 19 bilhões, R$ 29 bilhões, e R$ 39 bilhões nos próximos três anos.

Mas a líder do MDB, senadora Simone Tebet (MS), avalia que a aprovação dependerá do resultado da eleição. Na LDO de 2019 há a previsão de R$ 39 bilhões. Mas, nos últimos anos, a equipe econômica pagou 10% deste valor.

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