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Destaques
ALÍQUOTA ZERO: Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, diz Regina Helena Costa

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A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos…

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Artigos

Novas medidas para enfrentamento do covid-19

Em 27 de abril de 2021 foram publicadas as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046/21, retomando as medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Medida Provisória 927/20 e restabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção e Renda anteriormente previsto na Medida Provisória 936/20. Trata-se de mais…

Destaques

OAB-MT conclama advocacia a contribuir com FIA através da doação de imposto de renda devido

 Pelo terceiro ano consecutivo, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da Comissão de Infância e Juventude (CIJ), adere à campanha de doação do imposto de renda ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA). Até o dia 31 de dezembro deste ano, os interessados podem…