• 28 de fevereiro de 2021

Pleno do TJ-MT não concede a isenção do imposto de renda aos magistrados

16/03/2015- O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha questionou, durante a sessão plenária realizada na última quinta-feira (12), o entendimento de alguns colegas que votaram por não conceder a isenção do imposto de renda aos magistrados do Estado no que tange ao terço constitucional – valor de 1/3 do salário normal, que é recebido a mais no período de férias.

Na ocasião, estava em julgamento o recurso interposto pela Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) contra decisão liminar do ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MT), desembargador Orlando Perri, que negou a isenção do imposto em dezembro do ano passado.

Conforme Carlos Alberto, que pediu vistas do recurso para formular seu voto, não conceder a isenção seria “desprestigiar” as decisões do próprio tribunal, cuja Turma de Câmara Cíveis Reunidas de “Há precedente deste tribunal dizendo ‘é assim que vota’. Aí eu vou dar liminar contrária? Peraí, o tribunal já decidiu! Então se eu dou uma liminar contrária ao que decidiu o tribunal, eu não estou nem prestigiando este tribunal, a começar por aí.” Direito Público e Coletivo atendeu pedido semelhante feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), em novembro de 2014.

“Há precedente deste tribunal dizendo ‘é assim que vota’. Aí eu vou dar liminar contrária? Peraí, o tribunal já decidiu! Então se eu dou uma liminar contrária ao que decidiu o tribunal, eu não estou nem prestigiando este tribunal, a começar por aí. O Tribunal concede o benefício para outros órgãos, mas para o próprio Poder Judiciário não concede?”, apontou o desembargador, que presidiu a AMAM de 2012 a 2014, época em que a associação entrou com o pedido.

A solicitação da AMAM é baseada na Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Como o MPE conseguiu o benefício, a associação pediu que a isenção do IR no 1/3 das férias também fosse concedida aos juízes e desembargadores mato-grossenses.

Choque de opiniões

O entendimento da associação, todavia, não é compartilhado pela desembargadora Serly Marcondes, relatora do recurso, que votou por manter a decisão anterior e não conceder a isenção, sendo acompanhada pelos colegas Sebastião Barbosa, Nilza Maria, Juvenal Pereira, Sebastião de Moraes, Marcio Vidal, Guiomar Teodoro, Luiz Carlos e Maria Aparecida Ribeiro.

A magistrada verificou que é preciso “ter cautela”, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou posição por não conceder tal benefício em caráter liminar, pelo risco de lesão aos cofres públicos.

Já Carlos Alberto ressaltou que a decisão a favor do MPE tomada pela Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT já transitou em julgado – sem possibilidade de recorrer – e, por isso, deve ser respeitada e aplicada também aos magistrados de Mato Grosso.

Ele ainda ressaltou que o pedido da AMAM foi realizado de forma ponderada e cautelosa, no intuito de não atropelar qualquer preceito legal.

“Nós temos o desconto hoje. Se o STJ vai reclamar depois, que reclame. Nós não podemos ficar abaixando a cabeça para tudo. O pedido feito pela associação é ponderado, tanto que a AMAM havia ingressado primeiramente na Justiça Federal, por ser imposto de renda. O juiz de lá e o próprio Ministério Público entenderam que a competência era da Justiça Estadual. Por isso que ingressamos aqui”, pontuou.

Sete desembargadores preferiram aguardar o pedido de vistas de Carlos Alberto antes de emitirem seus votos: Luiz Ferreira, Alberto Ferreira, Marcos Machado, Dirceu dos Santos, Pedro Sakamoto, Rondon Bassil e Cleuci Terezinha.Por Midiajur e Redação JA

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