• 18 de abril de 2021

Pedido de isenção de ISS deve ser feito até 31 de janeiro

23/01/2015 – Em outubro de 2014, a diretoria da Subseção de Primavera do Leste conseguiu junto à Câmara de Vereadores a aprovação de um projeto de lei que isenta advogados e advogadas da taxa de alvará e do pagamento de Impostos Sobre Serviços (ISS) e, para fazer jus a esse direito, os profissionais devem entrar em contato com o setor de Fiscalização da Prefeitura.

De acordo com a subseção, o requerimento deve ser feito até o dia 31 de janeiro, acompanhado de um comprovante de prestação de assistência jurídica gratuita, em pelo menos um processo por ano, a pessoa comprovadamente carente do município.

À época, o presidente da OAB/Primavera, Nelson Antônio Manoel Júnior, sugeriu o estudo para a propositura da lei diante do valor cobrado por advogado de R$ 1,6 mil, o que onerava muito os escritórios. O projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara, Estaniel Pascoal Alves da Silva, foi aprovado em setembro pelos vereadores, porém, foi vetado pelo prefeito Érico Piana. A sessão de derrubada do veto ocorreu em outubro e foi acompanhada por representantes da diretoria da OAB/MT, da OAB/Primavera, Corregedoria-Geral da Ordem e integrantes da subseção.

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OAB/MT

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