• 6 de março de 2021

PEC assegura mais recursos da Cide para estados e municípios

12/02/2015 – primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2015 no Senado é uma tentativa de garantir a estados e municípios maior parcela do dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre importação e comercialização de combustíveis.

Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor da proposta (PEC 1/2015), a divisão desses recursos entre os entes federativos deve ser mais equilibrada. Pelo texto, a União; os estados e o Distrito Federal; e os municípios passariam a receber, cada, um terço do arrecadado.

Atualmente, a Constituição destina 29% da arrecadação da Cide aos estados e ao Distrito Federal, e desse total 25% são repassados às cidades proporcionalmente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao tamanho das populações. Ou seja, algumas cidades recebem mais do que outras.

Ao justificar seu projeto, o senador disse que de cada R$ 100 arrecadados com a Cide, a União retém R$ 71,00 e repassa R$ 21,75 aos estados e DF. Aos municípios são destinados apenas R$ 7,25.

Pelos cálculos apresentados na PEC, em 2015 o imposto poderá render aos municípios R$ 478,5 milhões a serem rateados entre as mais de 5 mil cidades. O valor, na opinião de Wellington, é “irrisório”, tendo em vista que a Cide arrecadará no país por volta de R$12,2 bilhões.

Perdas acumuladas

A situação dos municípios preocupa os signatários da proposta porque o FPM sofreu perdas acumuladas ao longo dos últimos anos e as prefeituras entraram em colapso com o programa de isenção de impostos que estimulou setores da economia, mas que por outro lado diminuiu consideravelmente os repasses.

De acordo com Wellington Fagundes, os municípios são os que mais sofrem com a crise econômica decorrente das grandes perdas de receita. “As constantes reduções do FPM, além de determinadas medidas de desoneração adotadas para o aquecimento da economia interna e aumento das despesas dos municípios colocaram as prefeituras em grave risco”, enfatizou Wellington.

A PEC 1/2015 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

premium

Ler Anterior

Lei que fixa teto para servidores do Judiciário é inconstitucional, julga STF

Leia em seguida

Comissão de Direito Carcerário e TDP tentam garantir atendimento a advogados na PCE

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *