Para Fachin, Congresso não pode suspender medidas contra parlamentares

11/10/2017 – A Constituição não permite que o Congresso Nacional suspenda processo penal ou impeça a adoção de medidas cautelares, pelo Poder Judiciário, contra parlamentares. O posicionamento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela improcedência de ação que questiona se o Poder Legislativo deve acatar sanções impostas a congressistas.

O julgamento será retomado à tarde e afeta diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado de seu mandato pelo Supremo e impedido de sair de casa à noite.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, os partidos PSC, PP e Solidariedade pedem que medidas cautelares contra parlamentares sejam submetidas ao crivo do Congresso em 24 horas. Os autores baseiam o pedido no artigo 53 da Constituição, que confere ao legislativo competência para sustar andamento de processo penal instaurado contra parlamentar

Para Fachin, Constuição não permite que Congresso reveja juízos técnicos

Para Fachin, permitir que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham a palavra final em relação às cautelares contra seus integrantes representaria uma ampliação da interpretação das normas que regem a relação entre os poderes.

O ministro reconheceu que Constituição Federal dá ao Legislativo a competência para cassar mandato de deputado federal ou de senador, assim como concede ao parlamento poder para manter ou não prisão flagrante por crime inafiançável contra parlamentar.

Mas disse que a regra não pode ser ampliada para permitir a revisão de medidas cautelares consideradas necessárias para a aplicação da lei penal ou investigação criminal, por exemplo — conforme o artigo 282, I, do Código de Processo Penal.

Sobre a previsão constitucional de que a prisão em flagrante contra parlamentar deve ser submetido ao Plenário da Casa, Fachin destacou que a Constituição não permite à Casa a revisão de juízos técnicos-jurídicos feitos pelo Judiciário, mas apenas o relaxamento da detenção em flagrante.

O ministro também demonstrou que não há correspondência hierárquica entre os poderes conferidos pela Constituição ao Congresso para paralisar processos penais em curso e os alegados poderes para impedir medidas cautelares penais.

 

Por; Matheus Teixeira- Conjur

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