Optometrista pode prescrever lentes e óculos

Um profissional, bacharel em optometria, foi absolvido da acusação de exercício irregular da medicina com intento de lucro em sentença do juiz Alexandre Meinberg Ceroy, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Canarana (823km a leste de Cuiabá). O trabalhador foi processado pelo Ministério Público Estadual porque prestou atendimento a diversos pacientes e prescreveu o uso de óculos de grau e/ou de lentes de contato corretivas.

Conforme a decisão judicial, a prática era proibida por decisões já pacificadas do Superior Tribunal de Justiça, mas deixou de ser com a edição da Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/13). Nesta lei houve veto da Presidência da República ao inciso IV do parágrafo 4º que determinava a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas como sendo atividade privativa de médicos oftalmologistas.

A justificativa para o veto é de que tanto a Organização Mundial da Saúde quanto a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos no atendimento de saúde visual.

“No caso presente, não estamos falando sequer de alteração de entendimento, mas sim de alteração da situação legal que regulamenta o tema”, diz o magistrado em trecho da decisão.

Ainda segundo o magistrado, como no ordenamento jurídico nacional vige o princípio da legalidade, onde não é vedada a prática de ato que não encontre proibição legal, e por ser o livre exercício profissional (artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal) um direito fundamental dos cidadãos, não há como proibir a prática investigada.

“Não podemos deixar de discorrer sobre a atual situação da saúde em nosso país, a qual é de público e notório conhecimento que há, mormente nos longínquos rincões nacionais, uma extrema falta de profissionais médicos. Portanto, sendo a atividade ora exercida pelo acusado de considerável necessidade para aqueles indivíduos que não tem acesso a um oftalmologista especializado, e não sendo tal atividade vedada em lei, deve ser ela fomentada, e não criminalizada”, enfatizou.

Confira aqui a íntegra da decisão no Portal www.tjmt.jus.br.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

premium

Ler Anterior

MPF denuncia mais cinco por lavagem de dinheiro em MT

Leia em seguida

Ação diminuirá passivos do agronegócio

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *