• 19 de setembro de 2021

OABMT entrega parecer sobre inconstitucionalidade de verba indenizatória à ALMT

30/04/2015 – A diretoria da OABMT entregou, nesta quarta-feira (29 de abril), à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais e que aponta a inconstitucionalidade do reajuste da verba indenizatória do valor de R$ 35 mil para R$ 65 mil para cada deputado estadual.

O encontro ocorreu na sede da ALMT e contou com a presença do presidente da Seccional, Maurício Aude; vice-presidente, Cláudia Aquino de Oliveira; secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira; presidente da Comissão de Direito Bancário e Securitário, Evandro Cesar A. dos Santos, presidente e membro da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, Ivo Matias e Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha, respectivamente; presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim Reis; integrante da Comissão de Direito da Mulher Lucivani Luiz Pereira Raimondi; presidente da ALMT, Guilherme Maluf e os procuradores jurídicos da instituição.

Aude consignou que entende e reconhece que a verba indenizatória deve existir, mas que, após estudar o parecer feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, chegou-se à conclusão de que padece de algumas inconstitucionalidades. “Sentimo-nos obrigados a dialogar sobre o assunto com a ALMT no sentido de chegarmos a um consenso. Entendemos que alguns princípios constitucionais não estão sendo respeitados. Para se ter ideia, o valor de R$ 65 mil é muito alto e viola o princípio da razoabilidade, sem contar o da publicidade, pois o dinheiro empregado nessas verbas é público e não há nenhum tipo de prestação de contas, principalmente à sociedade”, resumiu.

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim, alegou que “além do desrespeito aos princípios constitucionais, a majoração da verba indenizatória não podia ser feita por resolução. As verbas nesse patamar fogem dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o valor de R$ 65 mil é muito superior ao que recebe o governador do Estado”.

Por sua vez, o presidente da ALMT, Guilherme Maluf, e sua equipe de procuradores jurídicos registraram que a entidade “está de portas abertas à OABMT e que estudarão o parecer feito pela Comissão de Estudos Constitucionais. O decreto que instituiu a verba indenizatória veio para tentar agregar os valores numa só parcela. Sobre os valores, se comparados a outros Estados, está adequado, levando-se em consideração a extensão de Mato Grosso. Há muitos deputados de localidades distantes e deve-se respeitar cada peculiaridade do Estado. Vamos analisar o parecer e enviar uma resposta escrita à OABMT sobre nossa visão, explicando os fundamentos que foram utilizados para se chegar ao referido valor. Agradecemos a Ordem pela atitude nobre de nos contatar antes de tomar qualquer medida judicial, pois acreditamos que podemos chegar a um consenso de forma administrativa”, finalizaram.

Combate à Corrupção

Durante a reunião, a OABMT e a Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção também entregaram ao presidente da ALMT a minuta do pré-projeto de regulamentação da Lei Anticorrupção no âmbito estadual, a exemplo do que ocorreu na semana passada no Poder Executivo.

O presidente da comissão, Ivo Matias, ressaltou que “está acompanhando os trabalhos desenvolvidos pela ALMT e que é importante a união de esforços no sentido de se regulamentar o decreto em Mato Grosso o mais rápido possível. Temos que dar uma resposta à sociedade. A lei deve ser aplicada e esperamos que a ALMT realmente seja a Casa da Cidadania, pois a sociedade anseia o respeito à coisa pública”.

Guilherme Maluf entregou à OABMT uma proposta de legislação acerca do tema para ser estudada pela instituição.

Proteção às Mulheres

Na ocasião, a vice-presidente da Seccional, Cláudia Aquino de Oliveira, sugeriu a Guilherme Maluf a criação de uma frente parlamentar de homens na defesa dos direitos das mulheres, a exemplo do que ocorre no Estado do Rio Grande do Sul. “Precisamos que os homens sejam protagonistas nessa ação, que fiquem ao lado das mulheres”, resumiu.

O presidente da ALMT informou que estudará a viabilidade de atender o pedido.

Assessoria de Imprensa OAB/MT

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