OAB não pode abrir processo disciplinar contra procurador federal

A Ordem dos Advogados do Brasil não pode abrir processo disciplinar contra procurador federal. Apenas a Advocacia-Geral da União tem competência para apurar faltas funcionais de seus membros.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre ao suspender a tramitação de procedimento disciplinar instaurado pela Subseção de Gravataí (RS) da OAB contra procurador federal de Canoas (RS), sob alegação de que ele teria retido em sua posse autos de um processo judicial.

Diante da medida da OAB, a AGU recorreu à Justiça explicando que o órgão não pode atuar nesses casos, pois a responsabilidade para apurar qualquer falta funcional de seus membros é exclusiva da AGU e não da OAB.

Segundo os advogados da União, o procurador federal agiu corretamente no exercício de suas funções como membro da AGU, sendo inviável e ilegal a instauração de processo ético-disciplinar perante a OAB, sob ofensa à legislação que rege a carreira de procurador federal, que pertence ao Estado, conforme prevê a Lei 10.480/2002.

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre concordou com as argumentações da AGU e suspendeu o procedimento da Subseção de Gravataí (RS) contra o procurador federal. A decisão destacou que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RS não tem poderes para instaurar processo disciplinar e julgar infrações cometidas por membro da AGU em razão de atos praticados no exercício de suas funções. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

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