OAB-MT requer ao TJMT celeridade na expedição de alvarás

19/11/2017 – Com a proximidade do início do recesso e das férias forense, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) externou preocupação quanto à celeridade na expedição de alvarás e requereu ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Rui Ramos, e à corregedora-geral de Justiça, Maria Aparecida Ribeiro, a orientação aos juízes de primeiro grau para que a demanda seja priorizada em um verdadeiro mutirão.

    A OAB-MT lembrou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, já reconhecida pelos Tribunais Superiores e agora pelo Código de Processo Civil (CPC) no artigo 85, parágrafo 14. “Os honorários constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.
    A entidade destacou que, no final do ano, muitos advogados contam com o recebimento de honorários para o pagamento do 13º salário dos funcionários de seus escritórios.
    “Como estamos a pouco mais de 30 dias do início do recesso e das férias forense, a OAB-MT vem demonstrar sua preocupação quanto à celeridade na expedição de alvarás, bem como do pagamento por parte do departamento de depósitos judiciais. Assim solicitamos a compreensão dessa Egrégia Corregedoria no sentido de expedir orientação aos juízes de primeiro grau para que deem prioridade na expedição de alvarás, bem como a diretoria dos depósitos judiciais quanto à remessa para seu efetivo pagamento”, destacou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, no pedido.
    Além disso, a Ordem também apontou a Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.
Da redação

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