• 5 de março de 2021

OAB emite nota de apoio à advocacia pública

OAB emitiu nota de apoio à advocacia pública nesta quinta-feira (28). Reunidos em Vitória, os dirigentes são a favor da campanha por melhorias estruturais e salariais aos profissionais que trabalham nas profissões da advocacia pública.

O Colégio de Presidentes lembrou que a advocacia pública é profissão complexa, relevante e essencial à Justiça, merecendo por isso atenção especial dos governos para sua valorização, lamentando o descaso e falta de visão estratégica dos governos com ela.

“O Colégio de Presidentes considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos advogados públicos em relação às demais funções essenciais à Justiça e conclama todos advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização”, afirma o colegiado.

Leia abaixo a nota de apoio do Colégio de Presidentes:

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido na cidade de Vitória, Espírito Santo, a propósito do movimento dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central em prol de melhorais estruturais e salariais na Advocacia-Geral da União, que culminou pela entrega de cargos em comissão no dia 21 de maio de 2015, vem expor o que segue:

1) O Colégio de Presidentes da OAB apoia integralmente o pleito dos advogados públicos federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.

2) O Colégio de Presidentes reitera que a Advocacia Pública é função essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao Ministério Público e às demais carreiras jurídicas, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da União e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os advogados públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.

3) O Colégio de Presidentes reafirma a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que ”não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

4) O Colégio de Presidentes lamenta o descaso e a ausência de visão estratégica dos governos com a Advocacia Pública, nela incluída a Advocacia nas Estatais, que pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo Plano de Combate à Corrupção apresentado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

5) O Colégio de Presidentes considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos advogados públicos em relação às demais funções essenciais à Justiça e conclama todos advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização das carreiras jurídicas da União e da autonomia administrativa, financeira e técnica da AGU deflagrada pelos advogados públicos federais, em torno da aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 82/2007 e 443-A/2009, objetivando ratificar a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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