O ABSTRATISMO POLÊMICO DO STJ ACERCA DA APLICABILIDADE DA TABELA PRICE.

Como ficarão agora os juristas do País inteiro e os Consumidores?

Após o entendimento firmado, em 03/12/2014, pela Corte Especial do Superior

Tribunal de Justiça (STJ), em recurso relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão, em

julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos – Resp. 1124552, a presente

decisão veio finalizar com chave de ouro a atuação abstrata do ano inteiro da E. Corte

do país, senão vejamos:

“A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma

questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela

constatação da eventual capitalização de juros.

Todavia, segundo o ministro “as contradições, os estudos técnicos

dissonantes e as diversas teorizações só demonstram que, em

matéria de Tabela Price, nem sequer os matemáticos chegam a um

consenso”, constatou.

Segundo Luís Felipe Salomão, os juízes não têm conhecimentos

técnicos para escolher entre uma teoria matemática e outra, uma vez

que não há perfeito consenso neste campo. “Porém, penso que não

pode o STJ – sobretudo, e com maior razão, porque não tem contato

com as provas dos autos –, cometer o mesmo equívoco por vezes

observado, permitindo ou vedando, em abstrato, o uso da Tabela

Price”.

No apagar das luzes do ano, o STJ em mais uma decisão “abstrata”, para não

dizer “polêmica”, novamente se absteve de resolver, e estendeu juridicamente o

problema, cito um comentário retirado do jus brasil noticias, do Dr. Milton Souza, que

achei muito apropriado e que aqui compartilho com todos os leitores: “Então, não

adianta o STJ se preocupar com a poeira levantada pela formiga, se tem um estouro

de elefante passando e ele não vê!”.

Fica a cargo de cada um, sua própria analise, prossigamos, na minha.

As decisões jurídicas do nosso Superior Tribunal de Justiça, acerca dos temas

“Juros legais ou ilegais, Métodos de Cálculos, Contratos Bancários” relacionados a

financiamentos e empréstimos bancários, se apresentam em um verdadeiro caos

apocalíptico jurídico.

Apesar de 24 anos da Lei Consumerista nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE

1990, que supúnhamos dispor sobre a proteção do consumidor e dá outras

providências, só posso dizer que me sinto deverás assustada, com a grande

insegurança jurídica então vivida, por todo mundo jurídico consumerista e bancário,

face às “abstratas” e recentes decisões proferidas pela Corte Superior.

Utopicamente, entendia que juízes e nossos ministros (sempre) deveriam

decidir por princípios legis e não por políticas (falo no sentido da lógica jurídica), o que

significa que as teses esposadas pelo STJ, precisam ser decisões que possuem um

DNA! Mas…

…é óbvio que não existe intento do E. STJ em uniformizar o entendimento

acerca de intrincada questão quanto à possibilidade ou impossibilidade da existência

de capitalização de juros, muito menos quanto a sua legalidade ou não, em face da

não sistematização de ponto tão incontroverso, onde reina o desmando jurídico, que

vem ocorrendo ao longo dos anos, na seara jurídica processual bancária.

Tanto que a própria decisão é difícil de entender, pois apenas determina o

retorno dos autos para perícia e identificação da aplicação ou não da Tabela Price, e

daí? Como finalizará o processo? O que realmente foi decidido? Com novo Recurso

para STJ? E princípio da celeridade e economia processual? Só existe no papel!

Tal decisão dará margem a inúmeros julgados dos Tribunais Ordinários fora do

senso legal, mas principalmente fora da realidade do CDC, o acordão citado dará

ensejo às várias teses, pelos Juízes de primeira instância, por não ter sido dado pelo

STJ, a forma norteadora de finalizar o situação jurídica, o que é objetivo central do

pedido da exordial, assim estes decidirão sob a base legal de suas convicções:

indubio “pro banco ou pro consumidor”.

Malgrado situação, invocamos a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em

plena vigência, que assevera: “é vedada a capitalização de juros, ainda que

expressamente convencionada”.

Não sabemos para que serve?

A súmula 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal que deveria orientar a

atuação do julgador, pelo menos até que o Congresso Nacional ultime o debate sobre

o tema e edite lei que, de uma vez por todas, vede o anatocismo (juros sob juros =

tabela price) ou o permita, estipulando em que condições, caminhando a passos

mortos de tartaruga a ADIn nº 2316/DF, pendente de julgamento.

Independente a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-

36/2001, que permitia, em seu art. 5º, parágrafo único, a capitalização de juros (uso da

tabela price = juros sob juros) com periodicidade inferior a um ano, desde que

expressamente prevista na avença, originou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº

2.316, na qual o Ministro Sydney Sanches, relator, proferiu decisão liminar que

suspendeu a eficácia do mencionado dispositivo.

Não enxergamos qual a dificuldade do STJ em decidir e se posicionar sobre

aplicação da tabela price = capitalização mensal de juros.

O que na sequência lógica, entende se: que se é inconstitucional o artigo 5º, da

Medida Provisória 2.170, de 23 de agosto de 2001, não se pode, portanto, ser aplicada

a capitalização mensal de juros, se assim já havia sido decidido, qual a dúvida na

aplicação da Tabela Price?

É pior, onde se encontra a dúvida do STJ de tal prática pelos Bancos – que

precise de perícia, se os mesmo são Réus confessos? Já que em sede contestatória

ou contra razoes informam, que utilizam tal método por se basearem em MP 2170/01,

e que está devidamente contratada e legal!

Nenhum dos pontos acima foi levado em conta no bojo da decisão, fica a

dúvida (não sanada pelo STJ) – onde os juristas devemos se socorrer? Penso então

no consumidor hipossuficiente!

De acordo com o E. órgão superior é permitido a capitalização de juros em

contrato de financiamento, desde que haja pactuação de forma clara e expressa,

aduzem os Ministros que: a simples previsão no contrato bancário de “taxa de

juros anual superior ao duodécuplo da mensal” é suficiente para configurar a

ciência do consumidor da capitalização de juros. Alguém que não da área de

“exatas” entendeu?

Esse, caros leitores (juristas ou não), são no entendimento do STJ cláusula de

um contrato de financiamento, mas que nossos ministros dizem possuírem cláusulas

expressas e claras – princípio fundamental do contrato de adesão!

Ora, a realidade é clara, os Bancos e Instituições Financeiras como prática

nefasta vêm aplicando a capitalização (tabela price) de juros mensal, anual e em

alguns casos até diárias, isto porque, o nosso judiciário de piso e E. Corte ao invés de

promover a defesa do consumidor, patrocinam de forma inadmissível e injustificável

unicamente os interesses indubio pro Banco – das instituições financeiras.

Onde encontra se garantido a supremacia constitucional, nas decisões da E.

Corte Superior? 

Bem como aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos

Bancários.

Mediante os argumentos até aqui expostos, é de se entender que deva ser

afastada a pretensão visando à capitalização mensal dos juros, com o uso da tabela

price nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2.000, com base em medida

provisória, pela evidente inconstitucionalidade, seja material, seja formal (pasmem!

entendimento oposto vem sendo aplicado às decisões judiciais nos Tribunais

Ordinários).

A existência ou inexistência de juros capitalizados pelo método Tabela Price,

independe de apreciação de fatos, devendo ser considerada ilegal e afastada da

previsão contratual.

Restou claro, que faltou boa vontade ao E. STJ buscar a solução ao caso

sopesado, face que poderiam ter buscado a Consultoria de vários expert matemáticos

e peritos, para explicarem os prejuízos causados aos consumidores pela utilização de

tal prejudicial método de cálculo, e por fim aplicado a Lei e, se posicionando sobre a

aplicabilidade do CDC, que reza que “sempre” deve se primar pela aplicação da forma

mais benéfica ao Consumidor brasileiro.

Finalizando a decisão, com a determinação do recálculo do valor da parcela

pela utilização do MÉTODO LINEAR DE JUROS, o qual descapitaliza o juros sobre

juros, mas mesmo assim remunera o capital emprestado, sem prejuízo a instituição e

sem lesar o consumidor.

Devemos destacar que a decisão “abstrata” não cerceou o credor de cobrar

juros apenas do valor principal, mas também sobre o que não emprestou (tarifas

bancárias: TAC, TEC, etc) obtendo, portanto, receita sem trabalho, sem

contraprestação, agredindo brutalmente o artigo 170 da nossa Lei Magna que assim

estabelece: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na

livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da

justiça a social observados os seguintes princípios: V. defesa do consumidor;” (grifei).

Assim, o STJ, perdeu uma grande oportunidade de verdadeiramente corrigir e

orientar os Tribunais Ordinários da ilegalidade da aplicação da Tabela Price, que

enseja capitalização de juros, corrigindo a presente desproporcionalidade, excessiva e

injustificável, e por isso mesmo, inconstitucional, na forma do artigo 5°, § 2° da

Constituição da República.

Sinto-me realmente desconfortável e acuada, quando o País promulga uma

Lei, o Código de Defesa do Consumidor, para normatizar a relação de consumo, que

entendeu e considera fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

nacional ou estrangeira, e os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de

produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,

distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, caput,

do CDC), “inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (art. 3º, §

2º, do CDC), e o próprio STJ, por sua jurisprudência majoritária considera que, em

princípio, o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

(Súmula nº 297 do STJ), superando conhecida controvérsia, julga abstratamente ou

contra uma Lei maior hierarquicamente, me pergunto que país é esse?

O ensinamento prega, de forma acertada, que a função social, antes de

limitador, é instrumento de concretização de uma marca valorativa, a qual não foi

restringida pelo legislador constitucional e, com efeito, não pode ser pelo julgador.

Concretiza Arnoldo Wald a relevância de tal preceito e sua dimensão:

“A função do direito consiste em conciliar a economia e a moral,

garantindo, assim, a segurança jurídica sem a qual nenhum país

pode progredir”.

Por isso nos posicionamos que as decisões precisam ter DNA, sejam elas

pautadas na experiência ou na letra da Lei, mas que não podem ser abstratas, como

vem ocorrendo! Prestigiando em demasia o sentido “indubio pro fornecedor”.

Hoje, exatamente 31/12/2014, as taxas de juros avançam descontroladas, os

brasileiros perdem o poder de compra, com a inflação aumentando silenciosamente

todos os dias.

A partir desse norte, nos convulsionamos, a par das questões doutrinárias

naturalmente envolvidas, a conveniência da aplicabilidade da instância superior, não é

só dizer que a medida é inócua; é mais, mostra-se avessa ao próprio fim a que se

propõem os recursos repetitivos.

Não sabemos o que ocorrerá nas decisões dos Tribunais Ordinários a partir de

janeiro de 2015, mas pensamos que é uma excelente oportunidade aos julgadores de

todo o país de iniciarem uma aplicação correta do CDC aos contratos de

financiamentos bancários, conforme preconiza nossa própria E. Corte Superior, por

serem os contratos bancários afetos ao CDC, não tendo como julgar abstrativamente.

Fabianie Mattos Limoeiro

Advogada – Especialista em Direito Bancário pela Fundação Getúlio Vargas

(FGV), Assessora Jurídica da Associação de Defesa do Consumidor e

Trabalhador (ADCT/ADECON-MT) e Membro do Conselho do PROCON MT.

Doutoranda em Direito Loboral – UBA.

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