• 27 de fevereiro de 2021

Não regulamentação de Leis pode virar crime de responsabilidade

21/05/2015 – A presidente Dilma Rousseff ou os Ministros de Estado podem sofrer imputação por crime de responsabilidade caso seja aprovado Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a Lei número 1.079 de 10 de abril de 1950 e define como crime de responsabilidade a não expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.

De autoria do deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT), o parlamentar justifica no texto da matéria, as diversas mobilizações realizadas pelo Congresso Nacional em aprovar leis que respondam aos clamores da sociedade.

Ele cita como exemplo, a aprovação do PL 4.264, de iniciativa do próprio governo federal, transformando na Lei 12.855 de 02/09/2013, que não produziu seus efeitos em decorrência da não regulamentação pelo Poder Executivo. Com a não execução da Lei, sofre as populações dos Estados com fronteiras internacionais e toda nação que anseia por mais segurança, ficando a marcê de todo tipo de delito, como tráfico de entorpecentes, armas, contrabando de mercadorias e animais silvestres, bem como evasão de riquezas econômicas.

“A falta de regulamento é grave, pois impede o efetivo exercício da atividade dedicada ao Poder Executivo na Constituição Federal, assemelhando como uma espécie de veto contra o qual sequer cabe pronunciamento qualificado do legislativo”,destaca o parlamentar progressista.

Para ele, é uma questão de justiça tornar crime de responsabilidade por atentar contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais praticados pelo presidente da República ou ministros, não para forçar a regulamentação de leis, mas para homenagear as inúmeras atividades legislativas. O prazo para a regulamentação das leis, conforme a proposta é de sessenta dias.POR Adrielle Piovezan ASSESSORIA

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