• 19 de setembro de 2021

MPE denuncia Silval, Eder, Edmilson e advogados

20/12/2014 – O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação por improbidade administrativa, nesta sexta-feira (12), contra o governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB), os ex-secretários de Estado Eder Moraes (Fazenda) e Edmilson dos Santos (MT PAR) e os irmãos advogados Kleber Tocantins e Alex Tocantins, sob a suspeita de lesão aos cofres públicos na ordem de R$ 12 milhões.

Também foram denunciados o ex-procurador-geral do estado e atual procurador do Estado João Virgílio do Nascimento Filho, a empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda e seu representante legal, o engenheiro civil Afrânio Brandão.

As acusações, assinadas pelos promotores de Justiça Célio Fúrio, Roberto Turin e Sérgio Silva da Costa, são relativas aos fatos derivados da Operação Ararath e visam o ressarcimento de dinheiro supostamente desviado do Estado para o pagamento de precatórios indevidos na ordem de R$ 19 milhões à empresa Hidrapar.

Conforme o MPE, os precatórios eram superfaturados e parte do valor pago foi usado como propina para o pagamento de dívidas de campanha do então vice-governador e hoje governador Silval Barbosa, e para abastecer o “caixa-dois” do grupo político ligado a Eder Moraes.

Além da devolução integral dos valores supostamente desviados, o MPE pede a aplicação de suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Em caráter liminar, foi pedido o bloqueio de bens até o valor total de R4 12 milhões.

Suposto esquema

A empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda possuía precatórios a receber da Companhia de Saneamento do Estado de Matogrosso- Sanemat, que foram confirmados pela Justiça em primeira e segunda instância, em 2007.

Em 2009, os advogados Alex e Kleber Tocantins –que representavam a empresa- enviaram ofício ao então secretário de Estado de Fazenda Éder Moraes, solicitando o pagamento de R$ 23 milhões, total que a Hidrapar, segundo eles, tinha o direito de receber.

O ofício foi enviado ao à época procurador-geral do Estado João Virgílio do Nascimento Filho. Por sua vez, ele remeteu o caso ao procurador responsável, Romes Júlio Tomaz, que avaliou o valor requerido pela Hidrapar como sendo maior do que o Estado realmente devia.

Segundo MPE, “tal manifestação jurídica não atendia aos interesses de João Virgílio e do grupo capitaneado por Éder de Moraes Dias” e, por isso, o procurador-geral “ignorou totalmente a análise do procurador Romes Júlio Tomaz” e devolveu os autos à Sefaz para homologação.

Com o aval do procurador-geral, a Hidrapar firmou acordo, no dia 17/03/2009, em que ficou estabelecido o pagamento de R$ 19 milhões, em duas parcelas iguais de R$ 9,5 milhões, por parte da Sanemat, que deveriam ser depositados na conta corrente do escritório Tocantins Advocacia.

Dois dias depois, os irmãos Kleber e Alex Tocantins entraram com duas petições na Justiça, em nome da empresa, para a execução dos valores. Em uma delas, foi “estranhamente” pedido segredo de Justiça e, na outra, que todos os demais advogados fossem desconstituídos.

“O que a princípio era apenas estranho, revelou-se na verdade como um ato necessário para se alcançar o pagamento rápido dos valores e o recebimento de propina”, diz trecho da denúncia. “Em síntese, do pagamento feito pelo Estado de Mato Grosso, no total de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), transferidos em duas parcelas para o escritório TOCANTINS ADVOCACIA, apenas R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) foram repassados para a HIDRAPAR, que era a credora da SANEMAT, de onde se extrai que R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foram desviados para fins escusos”

No final da tarde do dia seguinte, 20/03/2009, a Hidrapar e a Sanemat pediram a homologação do acordo na Justiça. No entanto, horas antes da petição, Eder Moraes já havia transferido, em nome do Governo do Estado, a parcela de R$ 9,5 milhões ao Tocantins Advocacia. O repasse financeiro foi autorizado pelo então secretário-adjunto do Tesouro, Edmilson José dos Santos.

“E mais,o acordo somente foi homologado em juízo em 22/05/2009, ou seja, depois de sessenta dias do primeiro depósito”, destacou o MPE.

No dia 25/03/2009, o escritório Tocantins Advocacia transferiu metade da primeira parcela (R$ 4,75 milhões) à empresa Globo Fomento Mercantil, de propriedade de Júnior Mendonça, empresário delator do esquema.

Treze dias depois, o Governo do Estado repassou ao escritório a segunda parcela de R$ 9,5 milhões. Porém, o escritório repassou à Hidrapar, que era detentora do crédito, apenas R$ 7 milhões, metade em abril e a outra metade em maio. Neste intervalo de tempo, o Tocantins Advocacia ainda repassou mais R$ 500 mil à Globo Fomento.

“Em síntese, do pagamento feito pelo Estado de Mato Grosso, no total de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), transferidos em duas parcelas para o escritório TOCANTINS ADVOCACIA, apenas R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) foram repassados para a HIDRAPAR, que era a credora da SANEMAT, de onde se extrai que R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foram desviados para fins escusos”, diz o MPE.

Segundo narra o MPE, para justificar o montante recebido pelo Tocantins Advocacia da empresa Hidrapar, foi fixado um contrato de honorários no percentual de 63,16% sobre o valor a ser recebido dos precatórios. “Honorários maiores que o montante final recebido pela empresa HIDRAPAR, titular do crédito”.

Participação de Silval

A transferência dos valores à empresa Globo Fomento, de acordo com a denúncia, tinha o objetivo de, com a simulação de investimentos em fomento mercantil, dar a “falsa aparência de legalidade” às transações e alimentar o “conta corrente” operado por Éder Moraes junto à Júnior Mendonça, que contabilizava o dinheiro gasto para pagamento de propina e caixa dois de campanha eleitoral:

“Ressalte-se que as investigações demonstraram que toda essa ilegalidade foi praticada com o aval e também em benefício do então Governador e ora réu Silval Barbosa” Depoimentos feitos por Eder Moraes e Junior Mendonça confirmariam que estas transações tinham a finalidade de quitar um empréstimo que o então vice-governador Silval Barbosa, em 2008, havia contraído junto a Júnior Mendonça para pagar despesas do PMDB nas eleições municipais.

“Portanto, resta claro que parte do dinheiro desviado através do esquema envolvendo a HIDRAPAR foi destinado ao pagamento de um empréstimo tomado por SILVAL DA CUNHA BARBOSA, em 2008, no valor de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais), perante GERCIO MARCELINO MENDONÇA JUNIOR, além de alimentar o “conta corrente” utilizado por ÉDER e seu grupo político em várias transações de seu interesse particular e político”.

A ilegalidade das transferências estaria comprovada por relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que verificou que o pagamento violou a legislação.

“Ressalte-se que as investigações demonstraram que toda essa ilegalidade foi praticada com o aval e também em benefício do então Governador e ora réu Silval Barbosa”, ressaltou o MPE.

O relatório do TCE, alega o MPE, também constatou que o pagamento dos precatórios da Hidrapar não observou a ordem legal e passou na frente de outros pagamentos que deveriam ter sido liberados.

“Estes réus, na qualidade de agentes públicos, fizeram uso de suas prerrogativas funcionais para colocar em execução esquema de desvio de recursos públicos, sendo que cada um deles teve papel decisivo na liberação dos valores pagos à Hidrapar no ano de 2008. Além disso, não fizeram caso do princípio da legalidade, burlando o sistema de precatórios estabelecido na própria Constituição da República”, diz outro trecho da ação.

POR LUCAS RODRIGUES-MIDIAJUR

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