• 21 de abril de 2021

> Meio ambiente é direito fundamental, afirma advogado em palestra na ESAMT

Muitos advogados e acadêmicos participaram de mais uma edição do Quinta Jurídica na noite do dia 27 de agosto, na sala da ESAMT. Em uma das palestras, “Responsabilidade civil por dano ambiental”, o advogado Marcelo Theodoro abordou a moderna interpretação acerca do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental e não mais apenas como apêndice ao direito à saúde.

 

Marcelo Theodoro tratou dos conceitos à luz da Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; e da Constituição Federal em seu artigo 225.

Ressaltou que o meio ambiente é um direito intergeracional, intercomunitário e que para sua consecução necessita da participação e responsabilidade partilhada do Estado e da coletividade.

 

O advogado falou também dos danos ambientais distinguindo degradação de poluição ambiental conforme o artigo 3º incisos II e III da referida lei federal. Marcelo Theodoro alertou para a responsabilidade por tais danos serem consideradas objetivas (independe de comprovação de culpa ou dolo) e para um dos princípios do Direito Ambiental, qual seja, da precaução.

 

“As empresas devem tomar todas as medidas possíveis para não haver dano ambiental. E mesmo se houver, têm o dever de indenizar”, observou. A palestra também tratou de nexo causal e responsabilidade civil do Estado, entre outros.

 

Ao final, o coordenador pedagógico da ESAMT e que também é professor do curso de Direito da UFMT convidou os profissionais presentes a se inscreverem no programa de Mestrado em Direito Agroambiental, cujas inscrições devem ser abertas em breve.

 

 

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