• 4 de março de 2021

Licenças Ambientais de médio e baixo porte serão de responsabilidade do município em Barra do Bugres

O prefeito Julio Florindo encaminhou aos Vereadores e estes, por unanimidade, aprovaram nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei que regulariza a Política Municipal de Gestão Ambiental do Município de Barra do Bugres.

A Lei regula os direitos e deveres quanto à proteção, controle, preservação e recuperação do Meio Ambiente no Município, integrando-o ao Sistema Nacional do Meio Ambiente. No caso, será de responsabilidade do município viabilizar ações, recursos, estrutura e material para a execução dos objetivos.

O SIMGEPEA – Sistema Municipal de Gestão e Proteção Ambiental será coordenado pelo prefeito municipal, composto por alguns órgãos, dentre eles, o Conselho Municipal de Meio Ambiente como órgão consultivo e deliberativo e demais Secretarias Municipais como colaboradores. A competência da gestão e seus objetivos serão cabíveis a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo através do Departamento de Meio Ambiente.

Do ponto de vista municipal, o SIMGEPEA trará benefícios quando estiver totalmente instalado. Segundo informou a Secretária de Turismo Viviane Ribeiro, o sistema proporcionará a descentralização da SEMA onde a arrecadação com impostos, tarifas e outras taxas trarão recursos ao município de Barra do Bugres já que a responsabilidade quanto a cobrança e contabilidade de receitas provenientes dessas cobranças ficarão sob gerência do município, destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Os recursos desse fundo deverão ser aplicados na sustentabilidade e manutenção exclusivamente do SIMGEPEA.

Já para os cidadãos que precisavam e dependiam dos serviços de autorização para eventuais obras e outras movimentações pela qual a SEMA era responsável, deverão num futuro próximo procurar o SIMGEPEA no município de Barra do Bugres que assumirá todas as liberações de licenças de médio e baixo potencial. Tais licenças estão ligadas às áreas de agropecuária, mineração, infra-estrutura no quesito de parcelamento do solo em construção civil; licenças comerciais e serviços e também de indústrias diversas. “Não irá ter uma mudança nas questões da Lei Ambiental a qual já está vigorando. Apenas a responsabilidade da aplicabilidade dessas Leis quanto à fiscalização e cobrança de taxas passará a ser do município que também destinará e aplicará os recursos no próprio município. Os que precisavam de uma licença de porte médio ou baixo não dependerá mais da Sema o que implicaria num deslocamento até a capital para dar andamento no que fosse de sua responsabilidade, já com a descentralização essas licenças são conseguidas aqui no município de Barra do Bugres. Importante ressaltar que esses recursos serão aplicados no município”, explicou a Secretária de Turismo Viviane Ribeiro da Silva.

Para o prefeito de Barra do Bugres, Julio Florindo, a política municipal de proteção ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável. “A descentralização deverá fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental. Também a conservação e utilização racional dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. A municipalização do licenciamento ambiental, facilitará o processo para empreendedores e melhorará a arrecadação municipal”, afirmou o prefeito.

BENEFÍCIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO

Dentre os benefícios da descentralização estão a diminuição das demandas por Licenças Ambientais na SEMA, baixo custo com taxas e serviços e também, segundo estudo, aumenta a eficácia do Controle Ambiental, já que técnicos locais conhecem melhor a região. Dentre outros também se considera a otimização do uso dos recursos públicos e a simplificação e agilidade no processo de licenciamento ambiental.

A partir de agora, a prefeitura de Barra do Bugres deverá dotar, como manda a Lei, o SIMGEPEA para oficialmente descentralizar da Sema e passar as responsabilidades para o município. Cidades como Tangará da Serra já adotaram o sistema e, segundo o Secretário de Turismo José Bernardino em conversa com a Secretária de Turismo de Barra do Bugres Viviane Ribeiro, “…a cidade só tem a ganhar”, afirmou.

Por Marcos Parada-ASSESSORIA

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